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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 27.222,60

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Partes do Processo

ALCIDES RODRIGUES MACIEL

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(180)