Procedimento do Juizado Especial Cível 0800564-45.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

MARIA EDNA JORGE

CPF 110.***.***-87

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 17:09

Transitado em Julgado em #{data}

06/08/2024, 16:36

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Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Edna Jorge - Réu: Banco do Brasil S/A - (...) Posto isso, de ofício, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da causa e em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito com fulcro no inciso II do artigo 51 da Lei n.9.099/95. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Decisão que deverá ser homologada pelo MM Juiz Togado. (...) Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800564-45.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vistos. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

17/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

16/07/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 12:08

Recebidos os autos

15/07/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 18:53

Homologada a Transação

15/07/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2024, 06:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/05/2024, 14:18

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

20/05/2024, 14:18

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 18:53

Sentença (Outras)

•15/07/2024, 14:11

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