Procedimento Comum Cível 0802039-21.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802039-21.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria de Barros Pires Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 330, § 2º, CPC) - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA - REVISÃO DO CONTRATO NO PARTICULAR - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Não há vício de fundamentação se a decisão julgou a questão controvertida com base em fundamento suficiente à resolução da controvérsia recursal, tornando prejudicada a análise dos demais argumentos do recurso (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-149 12/08/2010 - repercussão geral). Preliminar rejeitada. A questão referente à nulidade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios é majoritariamente de direito, que não enseja a necessidade de produção de prova pericial, pois a análise da abusividade de cláusula é possível tão somente com a averiguação do percentual contratado a título de juros remuneratórios frente à média praticada pelo mercado no período da contratação, não havendo, portanto, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. Preliminar rejeitada. Se discriminados pela parte autora na petição inicial os encargos que reputa ilegais, é desnecessário que seja apontado valor incontroverso, posto que, após a sentença, com o eventual acolhimento do pedido de revisão, na fase de liquidação é que será apurado possível saldo credor ou devedor. Precedentes. Preliminar rejeitada. O prazo para o ajuizamento da ação em que se pretende a revisão de contrato bancário e a consequente restituição de quantias pagas a maior é o decenal, nos termos do artigo 205 do CC. Precedentes. Preliminar rejeitada. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. Nesse contexto, o rótulo de abusivo poderá impingir a operação de crédito se o encargo for muito superior à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, de modo a implicar desequilíbrio financeiro entre as partes. Hipótese na qual os juros remuneratórios (% a.m.) foram contratados em mais do que o quádruplo da média apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para o período da contratação, a denotar, assim, abusividade flagrante. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802039-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/06/2024, 00:00

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Apensado ao processo numero do processo

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Cobrança exaurida no GECOF

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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