Procedimento Comum Cível 0800789-40.2022.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800789-40.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 26447A/MS) Processo 0800789-40.2022.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvaneide Aparecida Silva Matias - Reqdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Diante do exposto, deve os servidores do judiciário providenciar o cumprimento desta decisão e para isso determino que: 1. Intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão, em observância ao §1º do art. 357 do CPC, Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. 2. Oficie-se ao empregador (NATURAFRIG ALIMENTOS S/A, requisitando-lhes a remessa do Certificado individual da parte autora, ou quadro de funcionários segurados no mesmo período. Prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de responsabilização (ato atentatório à dignidade da justiça, crime de desobediência, busca e apreensão). 3. Intime-se a Ré para que, em 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de preclusão e de presumirem-se verdadeiros os fatos a ela relacionados e relatados na exordial. 4. Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia desta decisão e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, informa se aceita o encargo e designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. 5. Em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. 6. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias para alegações finais, registrado qeu acaso haja insistência na produção da prova oral as partes devem indicar expressamente nesta oportunidade, a omissão especificamente sobre esse ponto implicará em desistência de tal meio de prova e julgamento imediato do processo.

29/04/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

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