Tutela Cautelar Antecedente 0801207-49.2023.8.12.0013 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0801207-49.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2024.

04/07/2024, 01:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 08:58

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.

25/06/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 13:46

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:24

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:24

Transitado em Julgado em #{data}

20/06/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Rodrigo Pereira Benitez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA REPETITIVO 648 DO STJ - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Portanto necessária a comprovação da existência de uma relação jurídica e que a parte interessada formulou, antes da propositura da ação de exibição de documentos, pedido em sede administrativa, tendo este sido negado ou negligenciado pela instituição financeira. Inexistindo prova suficiente e idônea nesse sentido, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC) é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801207-49.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Rodrigo Pereira Benitez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA REPETITIVO 648 DO STJ - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Portanto necessária a comprovação da existência de uma relação jurídica e que a parte interessada formulou, antes da propositura da ação de exibição de documentos, pedido em sede administrativa, tendo este sido negado ou negligenciado pela instituição financeira. Inexistindo prova suficiente e idônea nesse sentido, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC) é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801207-49.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Rodrigo Pereira Benitez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801207-49.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a):

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Diego Rodrigo Pereira Benitez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801207-49.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2024, 08:32

Documentos

Despacho

•23/04/2024, 16:09

Sentença

•19/03/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Rodrigo Pereira Benitez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA REPETITIVO 648 DO STJ - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Portanto necessária a comprovação da existência de uma relação jurídica e que a parte interessada formulou, antes da propositura da ação de exibição de documentos, pedido em sede administrativa, tendo este sido negado ou negligenciado pela instituição financeira. Inexistindo prova suficiente e idônea nesse sentido, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC) é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801207-49.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Todas as movimentações(49)