Cumprimento Provisório de Decisão 0803447-96.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 78.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

TIAGO LAZARO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SILVANA ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

CENTRO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENCIA QUIMICA E ALCOOLISMO HAZELDEN BR LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 06:45

Conclusos para despacho

03/03/2026, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:33

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 05:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 04:26

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 04:26

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 04:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:15

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:08

Todas as movimentações(270)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 06:45

Conclusos para despacho

03/03/2026, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:33

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 05:12

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 16:37

Despacho

•07/05/2025, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 04:26

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 04:26

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 04:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:15

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 03:59

Prazo em Curso

15/05/2025, 07:06

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:37

Manifestação do Ministério Público

09/05/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 06:26

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 06:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 06:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2025, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:23

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 13:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2025, 09:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2025, 09:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 03:25

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2024, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/11/2024, 15:36

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:25

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 20:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2024, 20:15

Juntada de Mandado

13/11/2024, 13:48

Juntada de NULL

13/11/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:19

Documento Digitalizado

05/11/2024, 12:27

Prazo em Curso

01/11/2024, 16:16

Documento Digitalizado

01/11/2024, 16:15

Prazo em Curso

01/11/2024, 16:04

Documento Digitalizado

01/11/2024, 16:03

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 15:46

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 23:09

Proferida decisão interlocutória

31/10/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 17:32

Conclusos para despacho

29/10/2024, 18:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2024, 17:18

Manifestação do Ministério Público

23/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 20:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:15

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 09:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2024, 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:32

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2024, 17:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2024, 19:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/09/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:33

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.

21/08/2024, 09:11

Prazo em Curso

13/08/2024, 14:13

Documento Digitalizado

13/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:38

Autos preparados para expedição

02/08/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 09:22

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.

30/07/2024, 09:16

Prazo em Curso

08/07/2024, 12:47

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 12:46

Documento Digitalizado

05/07/2024, 13:05

Documento Digitalizado

05/07/2024, 13:05

Expedição em análise para assinatura

01/07/2024, 15:25

Documento Digitalizado

01/07/2024, 15:25

Documento Digitalizado

01/07/2024, 15:21

Documento Digitalizado

01/07/2024, 15:21

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 08:31

Conclusos para decisão

17/06/2024, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:33

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 18:45

Prazo em Curso

05/06/2024, 11:48

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 11:47

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 15:34

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:16

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2024, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:57

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2024, 10:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 06:45

Prazo em Curso

29/04/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB 13244B/MS) Processo 0803447-96.2023.8.12.0017 - Cumprimento Provisório de Decisão - Intimação do Centro de Tratamento para Dependência Química e Alcoolismo DAYTOP, na pessoa de sua procuradora constituída, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos orçamento pormenorizadoda quantida referente à prorrogação da internação dos presentes autos.

29/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2024, 16:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 14:00

Emissão da Relação

26/04/2024, 14:00

Prazo em Curso

18/04/2024, 09:56

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 09:56

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 18:11

Proferida decisão interlocutória

10/04/2024, 18:11

Conclusos para decisão

10/04/2024, 16:54

Prazo em Curso

08/04/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 09:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2024, 16:39

Manifestação do Ministério Público

01/04/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 07:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2024, 10:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:10

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:09

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 17:34

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:52

Documento Digitalizado

20/03/2024, 12:35

Conclusos para despacho

05/03/2024, 07:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2024, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2024, 14:41

Prazo em Curso

01/03/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 18:06

Autos entregues em carga ao Defensor

29/02/2024, 18:06

Processo Reativado

29/02/2024, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:56

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:30

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 13:12

Documento Digitalizado

09/10/2023, 13:09

Documento Digitalizado

09/10/2023, 13:09

Documento Digitalizado

04/10/2023, 17:40

Documento Digitalizado

04/10/2023, 17:40

Expedição em análise para assinatura

04/10/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 21:00

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 06:23

Documento Digitalizado

22/09/2023, 06:22

Transitado em Julgado em data

22/09/2023, 06:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/09/2023, 15:46

Registro de Sentença

21/09/2023, 15:46

Prazo em Curso

20/09/2023, 14:03

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 13:27

Prazo em Curso

31/08/2023, 12:36

Documento Digitalizado

31/08/2023, 12:35

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 17:06

Juntada de Mandado

24/08/2023, 12:08

Juntada de NULL

24/08/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 22:30

Prazo em Curso

22/08/2023, 12:58

Documento Digitalizado

22/08/2023, 12:57

Prazo em Curso

21/08/2023, 13:10

Documento Digitalizado

21/08/2023, 13:08

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 14:28

Expedição em análise para assinatura

18/08/2023, 14:27

Prazo em Curso

18/08/2023, 14:25

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 14:07

Documento Digitalizado

18/08/2023, 13:13

Documento Digitalizado

18/08/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:29

Documento Digitalizado

17/08/2023, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2023, 11:10

Documento Digitalizado

16/08/2023, 18:46

Expedição em análise para assinatura

16/08/2023, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 15:15

Conclusos para decisão

16/08/2023, 14:11

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 13:34

Proferida decisão interlocutória

14/08/2023, 13:34

Conclusos para decisão

14/08/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:33

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 18:54

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2023, 14:38

Apensado ao processo numero do processo

19/07/2023, 17:40

Distribuído por dependência

19/07/2023, 17:40

Despacho

•01/04/2025, 18:58

Interlocutória

•31/10/2024, 23:09

Despacho

•10/10/2024, 09:09

Despacho

•02/08/2024, 09:22

Despacho

•27/06/2024, 18:20

Despacho

•14/06/2024, 17:02

Despacho

•29/05/2024, 15:34

Interlocutória

•10/04/2024, 18:11

Despacho

•20/03/2024, 17:34

Despacho

•23/02/2024, 16:56

Sentença

•21/09/2023, 15:46

Despacho

•16/08/2023, 15:15

Interlocutória

•14/08/2023, 13:34

Todos os documentos(16)

Despacho

•13/01/2026, 16:37

Despacho

•07/05/2025, 18:23

Despacho

•01/04/2025, 18:58

Interlocutória

•31/10/2024, 23:09

Despacho

•10/10/2024, 09:09

Despacho

•02/08/2024, 09:22

Despacho

•27/06/2024, 18:20

Despacho

•14/06/2024, 17:02

Despacho

•29/05/2024, 15:34

Interlocutória

•10/04/2024, 18:11

Despacho

•20/03/2024, 17:34

Despacho

•23/02/2024, 16:56

Sentença

•21/09/2023, 15:46

Despacho

•16/08/2023, 15:15

Interlocutória

•14/08/2023, 13:34

Despacho

•20/07/2023, 18:54