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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Dorival Renato Pavan
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