Procedimento Comum Cível 0809295-15.2023.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jeremias Mieres Pinheiro - Réu: Serasa S/A, CLARO S/A - Expediente: Através do presente ato, intima-se a parte autora para que fique ciente do teor da certidão de fls. 111; "Certifico, para os devidos fins, que deixei de prosseguir com a cobrança das custas judiciais finais, tendo em vista que foi concedido a parte devedora Jeremias Mieres Pinheiro a dispensa da cobrança das custas processuais nos termos da decisão de pags. 108-110. Nada mais." Intimação - ADV: Jair Aparecido Zanin (OAB 18782/PR), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0809295-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jeremias Mieres Pinheiro - Réu: Serasa S/A, CLARO S/A - Decisão f. 111: Intimação - ADV: Jair Aparecido Zanin (OAB 18782/PR), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0809295-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. No caso em tela, em que pese a expedição de guia de recolhimento de custas processuais, verifica-se que não houve o recebimento da petição inicial, tampouco a citação da parte contrária, de modo que a relação processual não foi integralmente triangularizada. Deste modo, a desistência da ação implica no cancelamento da distribuição, o que isenta a parte autora das custas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial." (STJ – AREsp: 1.442.134 SP 2019/0027401-6, relator: ministro Gurgel de Faria, data de julgamento: 17/11/2020, T1 – 1ª Turma, data de publicação: DJe 17/12/2020). "Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida." (TJ-SP – AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, relator: Cesar Ciampolini, data de julgamento: 8/9/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, data de publicação: 8/9/2021). Corrobora com tal entendimento o disposto no artigo 290 do CPC, que determina que a distribuição será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Nota-se que o dispositivo não faz menção a qualquer tipo penalidade, tal como inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento por desistência. Do exposto, diante da constatação de erro material, defiro o pedido de f. 107, para dispensar o autor do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:06

Recebidos os autos

12/11/2024, 17:50

Decisão ou Despacho

12/11/2024, 17:50

Conclusos para despacho

11/09/2024, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 18:46

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:45

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 14:45

Realizado cálculo de custas

08/07/2024, 14:43

Processo Reativado

08/07/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 08:07

Expedição de Ofício.

11/06/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jeremias Mieres Pinheiro - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Jeremias Mieres Pinheiro, R$ 2.808,36 Devedores - ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0809295-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/04/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:00

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 12:51

Realizado cálculo de custas

29/04/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:49

Transitado em Julgado em #{data}

29/04/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:40

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.

15/03/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:29

Recebidos os autos

14/03/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 14:27

Indeferida a petição inicial

13/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão

25/01/2024, 15:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:40

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:54

Recebidos os autos

27/11/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:43

Conclusos para despacho

01/11/2023, 06:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:40

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 07:13

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 17:06

Recebidos os autos

03/10/2023, 13:45

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

02/10/2023, 17:32

Conclusos para despacho

22/08/2023, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 21:50

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 08:58

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.

10/08/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 09:12

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 15:05

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 06:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:55

Recebidos os autos

16/06/2023, 17:45

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

16/06/2023, 17:45

Conclusos para despacho

09/05/2023, 06:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 12:07

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 13:05

Recebidos os autos

03/04/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 16:59

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 14:07

INCONSISTENTE

10/03/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:31

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 12:20

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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