Cumprimento de sentença 0800545-63.2020.8.12.0022 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800545-63.2020.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Letícia Meneguesso Costa Galindo (OAB 18211/MS) Processo 0800545-63.2020.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Del Poso Nice de Souza - Exectdo: Banco Pan S.A. - Vistos. Processe-se como cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que pague débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC ou ofereça impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, a intimação deverá ser feita: a) via DJe na pessoa de seu advogado; b) pelo correio (AR/MP) ou, subsidiariamente, por oficial de justiça caso representada pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído; c) por meio eletrônico, se constante dos autos o e-mail (art. 246, § 1º c/c o art. 270 c/c o art. 319, II, todos do CPC); d) por edital, se citada da mesma forma no processo de conhecimento. Se decorrido o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita pelo correio (AR/MP) ou, subsidiariamente, por oficial de justiça, conforme preconizado pelo art. 513, §4º, do CPC, observando-se a previsão do art. 248, §2º, do CPC em sendo pessoa jurídica. Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certifique-se e intime-se a parte exequente para que junte demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão das verbas supracitadas. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º do CPC) ou, caso exista requerimento, antes proceda-se à tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, em virtude da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Exitosa a providência, determino sejam transferidos os valores necessários à garantia da execução para Conta Única, liberando-se o remanescente e intimando-se a parte executada para apresentar impugnação/embargos no prazo legal, conforme o caso. Com norte no princípio da instrumentalidade, o recibo de protocolamento valerá como termo de penhora, pois presentes os requisitos previstos no art. 838 do CPC. Em seguida e independente do resultado do bloqueio, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Às providências.

19/08/2024, 00:00

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