Execução Fiscal 0248474-35.2005.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0248474-35.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelada: Margarida Romeiro Paulo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC. IV, DO CPC - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, o art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", sendo que "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso concreto, constatada a incompletude da petição inicial, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para promover a sua regularização, porém, manteve-se inerte. Diante disso, não há se falar em reforma da sentença. De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0248474-35.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(113)