Procedimento Comum Cível 0803360-94.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 60.198,59

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 16:03

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:01

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 11:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 08:22

Emissão da Relação

30/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 03:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:46

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:45

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:29

Prazo em Curso

08/04/2026, 17:31

Todas as movimentações(189)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 16:03

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:01

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 11:06

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 08:22

Emissão da Relação

30/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 03:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:46

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:45

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:29

Prazo em Curso

08/04/2026, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2026, 14:28

Emissão da Relação

24/03/2026, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:07

Outras Decisões

23/03/2026, 17:07

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 05:34

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2026, 14:58

Emissão da Relação

24/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

24/02/2026, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 14:44

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:43

Autos preparados para expedição

02/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:26

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:08

Emissão da Relação

20/01/2026, 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2026.

20/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:13

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 15:36

Outras Decisões

19/12/2025, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 03:56

Conclusos para decisão

12/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:12

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 08:25

Emissão da Relação

04/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 13:31

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 09:05

Prazo em Curso

06/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 05:47

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2025, 13:25

Emissão da Relação

23/09/2025, 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2025.

23/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:19

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:34

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:38

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:38

Emissão da Relação

22/05/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:41

Autos preparados para expedição

14/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:39

Apensado ao processo numero do processo

07/05/2025, 15:09

Documento Digitalizado

07/05/2025, 15:04

Prazo em Curso

22/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.

05/04/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 07:04

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2025, 17:10

Emissão da Relação

26/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:38

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 07:03

Prazo em Curso

28/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:44

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 13:50

Emissão da Relação

20/02/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 13:42

Processo saneado

20/02/2025, 13:42

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP) Processo 0803360-94.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Drogaria Prudente Ltda EPP - Intimação da parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias cumpra o que determina o despacho de fls.329.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2024, 13:56

Emissão da Relação

12/11/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 13:13

Conclusos para decisão

02/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de Réplica

29/07/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719SP) Processo 0803360-94.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Drogaria Prudente Ltda EPP - Intimação da parte requerente para querendo no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a contestação de fls.309/316.

05/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 08:37

Emissão da Relação

03/07/2024, 14:17

Prazo em Curso

27/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2024, 16:20

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:05

Expedição de Carta.

05/06/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 13:37

Emissão da Relação

05/06/2024, 13:36

Tutela Provisória

05/06/2024, 12:57

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:24

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:43

Emissão da Relação

27/05/2024, 14:41

Recebida petição inicial

27/05/2024, 14:12

Conclusos para despacho

20/05/2024, 15:17

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

08/05/2024, 13:44

Redistribuição de Processo - Saída

08/05/2024, 13:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/05/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:50

Prazo em Curso

02/05/2024, 13:27

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Ferreira Lima, João Paulo Batista Lima, Murilo Pompei Barbosa Processo 0803360-94.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Drogaria Prudente Ltda EPP - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relatório 226/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 279/280: "Isso posto, remetam-se os autos à Vara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual, sediada na Comarca de Campo Grande, com as baixas e anotações necessárias."

30/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 16:50

Prazo em Curso

29/04/2024, 16:18

Emissão da Relação

29/04/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 14:09

Declarada incompetência

29/04/2024, 14:09

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 14:57

Declarada incompetência

25/04/2024, 14:57

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/04/2024, 07:15

Redistribuição de Processo - Saída

23/04/2024, 23:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/04/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 23:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2024, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:09

Informação do Sistema

16/04/2024, 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/04/2024, 15:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/04/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 14:05

Interlocutória

•23/03/2026, 17:07

Despacho

•24/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:13

Interlocutória

•19/12/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:19

Despacho

•10/09/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:38

Interlocutória

•20/02/2025, 13:42

Despacho

•12/11/2024, 13:13

Interlocutória

•05/06/2024, 12:57

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:45

Interlocutória

•23/03/2026, 17:07

Despacho

•24/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:13

Interlocutória

•19/12/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:19

Despacho

•10/09/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:38

Interlocutória

•20/02/2025, 13:42

Despacho

•12/11/2024, 13:13

Interlocutória

•05/06/2024, 12:57

Despacho

•27/05/2024, 14:12

Interlocutória

•29/04/2024, 14:09

Interlocutória

•25/04/2024, 14:57