Cumprimento de sentença 0802278-79.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.107,66

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

06/05/2026, 16:27

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão

31/03/2026, 18:02

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 16:51

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:07

Prazo em Curso

20/03/2026, 10:38

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

18/03/2026, 12:55

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 18:38

Todas as movimentações(129)

Expedição em análise para assinatura

06/05/2026, 16:27

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão

31/03/2026, 18:02

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 18:33

Despacho

•16/03/2026, 18:38

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 16:51

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:07

Prazo em Curso

20/03/2026, 10:38

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

18/03/2026, 12:55

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2026, 12:11

Conclusos para despacho

02/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:04

Prazo em Curso

12/02/2026, 12:00

Expedição de Carta.

12/02/2026, 11:59

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 16:23

Documento Digitalizado

11/02/2026, 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 16:22

Prazo em Curso

12/01/2026, 13:03

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 07:55

Emissão da Relação

08/01/2026, 17:15

Autos preparados para expedição

08/01/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2026, 17:13

Evolução da Classe Processual

07/01/2026, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 17:40

Recebida petição inicial

10/12/2025, 17:40

Conclusos para despacho

09/12/2025, 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/12/2025, 15:44

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:07

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2025, 10:16

Emissão da Relação

24/11/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:26

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/11/2025, 22:31

Prazo em Curso

05/11/2025, 15:06

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:59

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 13:52

Emissão da Relação

03/11/2025, 13:52

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 13:51

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/10/2025, 16:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Editora e Distribuidora Educacional S/A Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) Recorrido: Jaime Dantas Advogado: Anielle Azevedo Viana (OAB: 26163/MS) Recorrido: Instituto Camacho de Educacao Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802278-79.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2024, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:57

Prazo em Curso

10/12/2024, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2024, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:58

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2024, 16:04

Prazo em Curso

19/11/2024, 11:42

Expedição de Carta.

19/11/2024, 11:42

Informação do Sistema

11/11/2024, 09:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/11/2024, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2024, 09:11

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juan Miguel Castilho Junior (OAB 234670/SP), Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0802278-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaime Dantas - Reqdo: Editora e Distribuidora Educacional S/A, Instituto Camacho de Educacao Ltda - Certifique-se acerca da tempestividade do recurso de fls. 199/207. Se intempestivo, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se com as cautelas necessárias. Se tempestivo, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:56

Emissão da Relação

31/10/2024, 14:09

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/10/2024, 18:39

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/10/2024, 07:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/10/2024, 16:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/10/2024, 15:09

Prazo em Curso

14/10/2024, 11:23

Expedição de Carta.

14/10/2024, 11:23

Prazo em Curso

03/10/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juan Miguel Castilho Junior (OAB 234670S/P), Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0802278-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaime Dantas - Reqdo: Editora e Distribuidora Educacional S/A, Instituto Camacho de Educacao Ltda - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminar e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Jaime Dantas, em face de Instituto Camacho de Educação Ltda - Nome Fantasia Unopar Dourados e Universidade Pitágoras Unopar, para o fim: A) Declarar a nulidade do contrato de fls.14-19, ante a violação da forma prescrita em lei para sua elaboração; B) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 4.737,60 (quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela paga; C) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. "

03/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

01/10/2024, 18:24

Autos preparados para expedição

01/10/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/10/2024, 17:02

Registro de Sentença

01/10/2024, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 17:02

Expedição de NULL.

01/10/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2024, 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/07/2024 04:01:56, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

30/07/2024, 16:01

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 07:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 19:24

Emissão da Relação

19/06/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/06/2024, 13:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 30/07/2024 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

19/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2024, 21:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/06/2024, 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2024, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2024, 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2024, 12:33

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jaime Dantas - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0802278-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/05/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2024, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:23

Emissão da Relação

15/05/2024, 07:19

Emissão da Relação

15/05/2024, 07:12

Expedição de Carta.

14/05/2024, 11:18

Expedição de Carta.

14/05/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 18:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 01:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/05/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 13:32

Prazo em Curso

02/05/2024, 14:55

Publicado ato_publicado em 01/05/2024.

01/05/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jaime Dantas - Intimação - ADV: Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0802278-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte requerente para sanear, no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) item(ns) apontado(s) na Certidão Cartorária retro.

30/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 18:46

Emissão da Relação

29/04/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:28

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 08:42

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 15:20

Despacho

•10/12/2025, 17:40

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/12/2025, 15:44

Despacho

•13/11/2025, 17:26

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/11/2025, 22:31

Interlocutória

•29/10/2024, 18:39

Sentença

•01/10/2024, 17:02

Sentença (Outras)

•01/10/2024, 17:02