Procedimento Comum Cível 0842081-25.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842081-25.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Augusto Henrique Junior Advogado: Almistron Rodrigues (OAB: 11683/MS) Apelante: Silvio Reinaldo Henrique Advogado: Almistron Rodrigues (OAB: 11683/MS) Apelante: Socrates Renato Henrique Advogado: Almistron Rodrigues (OAB: 11683/MS) Apelante: Solange Rosiclair Henrique Advogado: Almistron Rodrigues (OAB: 11683/MS) Apelante: Vitoria Cristina Henrique Advogado: Almistron Rodrigues (OAB: 11683/MS) Apelante: Sérgio Augusto Henrique Advogado: Almistron Rodrigues (OAB: 11683/MS) Apelante: Elis Regina Henrique Advogado: Almistron Rodrigues (OAB: 11683/MS) Apelante: Shirley Regina Henrique Marques Advogado: Almistron Rodrigues (OAB: 11683/MS) Apelante: José Emilio Henrique Advogado: Almistron Rodrigues (OAB: 11683/MS) Apelada: Linda Clara Henrique Advogada: Gislaine dos Santos Pereira (OAB: 14023/MS) Advogado: Wellington João Silva Júnior (OAB: 10417/MS) Apelada: Olenka de Andrade Henrique (Espólio) Advogada: Gislaine dos Santos Pereira (OAB: 14023/MS) Advogado: Wellington João Silva Júnior (OAB: 10417/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA - PROVA CABAL ACERCA DA FALTA DE DISCERNIMENTO E LUCIDEZ NO ATO DE TESTAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O testamento público é negócio jurídico solene, devendo ser cumpridas as formalidades exigidas pela lei, sob pena de nulidade, na forma dos artigos 1.860 a 1.864 do Código Civil. 2. Testamento público que goza de fé pública. 3. Não existindo nos autos provas robustas de que a testadora, no momento da lavratura do testamento, encontrava-se incapacitada mentalmente, devem ser privilegiadas e respeitadas as suas disposições de última vontade. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842081-25.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/05/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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