Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800104-32.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.681,05

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Emissão da Relação

15/05/2026, 13:55

Juntada de Informações

15/05/2026, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 04:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 03:10

Documento Digitalizado

15/09/2025, 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 14:38

Documento Digitalizado

03/09/2025, 13:56

Informação do Sistema

18/08/2025, 14:16

Prazo em Curso

31/07/2025, 15:06

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:17

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:16

Todas as movimentações(130)

Emissão da Relação

15/05/2026, 13:55

Juntada de Informações

15/05/2026, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 18:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/10/2024, 14:28

09/12/2025, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 04:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 03:10

Documento Digitalizado

15/09/2025, 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 14:38

Documento Digitalizado

03/09/2025, 13:56

Informação do Sistema

18/08/2025, 14:16

Prazo em Curso

31/07/2025, 15:06

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:17

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:15

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 13:07

Juntada de Ofício

25/07/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:28

Prazo em Curso

10/07/2025, 11:47

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:11

Emissão da Relação

04/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:45

Prazo em Curso

01/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 22:26

Prazo em Curso

24/06/2025, 14:28

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:04

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:30

Emissão da Relação

12/06/2025, 15:26

Juntada de Informações

12/06/2025, 15:26

Juntada de Informações

12/06/2025, 15:25

Autos preparados para expedição

06/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:59

Prazo em Curso

08/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:49

Evolução da Classe Processual

15/04/2025, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:57

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 02:33

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:02

Emissão da Relação

10/03/2025, 08:50

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 08:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/02/2025, 10:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Recorrido: Lucilene da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública desde 2020, conforme documentos juntados com a inicial. Aliás, a situação fática não é controvertida. Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX). Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800104-32.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Recorrido: Lucilene da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública desde 2020, conforme documentos juntados com a inicial. Aliás, a situação fática não é controvertida. Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX). Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800104-32.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Recorrido: Lucilene da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800104-32.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2024, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/10/2024, 14:28

Prazo em Curso

02/10/2024, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucilene da Silva - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800104-32.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:20

Emissão da Relação

30/09/2024, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 18:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/09/2024, 18:56

Conclusos para despacho

05/09/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:38

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Lucilene da Silva - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucilene Da Silva em desfavor do Município de Coronel Sapucaia, para o fim de declarar a nulidade dos contratos sucessivos entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), nos meses efetivamente trabalhados (fl.13-54), respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação, bem como o princípio da adstrição, em se tratando de pedido que delimita períodos específicos. Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remete-se os autos para apreciação da MM. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.(....)HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença retro., proferida pela Juíza Leiga nestes autos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Às diligências necessárias. Cumpra-se. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800104-32.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:19

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 09:48

Emissão da Relação

15/08/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 18:36

Registro de Sentença

14/08/2024, 18:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/08/2024, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 18:36

Expedição de NULL.

14/08/2024, 18:36

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 03:09

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:59

Juntada de Petição de Réplica

07/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 17:37

Prazo em Curso

29/05/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucilene da Silva - Intimação da parte autoria para se manifestar se há prova a ser produzida em audiência de instrução ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800104-32.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 12:44

Emissão da Relação

28/05/2024, 12:28

Autos preparados para expedição

27/05/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:08

Prazo em Curso

16/05/2024, 10:57

Prazo em Curso

16/05/2024, 10:51

Juntada de NULL

15/05/2024, 15:32

Juntada de Mandado

15/05/2024, 15:32

Prazo em Curso

02/05/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucilene da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, impugnar a contestação e se manifestar se há prova a ser produzida em audiência ou se concorda c om julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800104-32.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

02/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 12:36

Emissão da Relação

30/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2024, 12:10

Prazo em Curso

22/04/2024, 11:33

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:47

Expedição de Carta.

09/04/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 20:28

Recebida petição inicial

08/04/2024, 20:28

Autos preparados para expedição

04/04/2024, 12:52

Retificação de Classe Processual

04/04/2024, 12:50

Informação do Sistema

03/04/2024, 17:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/04/2024, 17:19

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 16:40

Interlocutória

•27/09/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 08:54

Sentença

•14/08/2024, 18:36

Sentença (Outras)

•14/08/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 08:38

Despacho

•08/04/2024, 20:28