Cumprimento de sentença 0800318-82.2016.8.12.0032 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800318-82.2016.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:58

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvana Maria Santos Dutra (OAB 12019/MS), Rayani Galoni Martins (OAB 19120/MS) Processo 0800318-82.2016.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Farias de Souza - MEI - (...) É a síntese do necessário. Decido. Observa-se que, apesar de diversas tentativas, não foram localizados bens penhoráveis da parte executada. Considerando que no procedimento sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, caberá extinção do cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 53, § 4º1, da Lei n. 9.099/95, e não o arquivamento provisório, haja vista a inaplicabilidade do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito e inclusão do CNPJ da parte executada no cadastro de inadimplentes, pois, entre a data do pedido de cumprimento e a presente sentença, transcorreu integralmente o prazo prescricional, conforme o enunciado de Súmula n. 150 do STF. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada automaticamente pelo SAJ. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação, arquive-se com as cautelas devidas. Às providências e intimações necessárias.

02/05/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 12:41

Recebidos os autos

10/04/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 22:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/04/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:52

Conclusos para decisão

29/11/2023, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 06:29

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 22:02

Despacho

•21/06/2021, 18:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

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