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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

EVANDO SILVEIRA ALVES

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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