Cumprimento de sentença 0809707-70.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProva ObjetivaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 3.671,07

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

INSTITUTO AVALIA DE INOVAçãO EM AVALIAçãO E SELEçãO

CNPJ

Autor

BRUNA MARIA DE SOUZA

Reu

FABIANE DA SILVA CHAGA

Reu

REGINA VEIGA MARTIN DUTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO A. MARTINS

OAB/PR 65389·Representa: Autor

EMANUELL FELIPE MOURA

OAB/PR 78180·Representa: Autor

ÊSIDO BRITO PANTOJA

OAB/MS 26533·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

INSTITUTO AVALIA DE INOVAçãO EM AVALIAçãO E SELEçãO

CNPJ

Autor

BRUNA MARIA DE SOUZA

Reu

FABIANE DA SILVA CHAGA

Reu

REGINA VEIGA MARTIN DUTRA

CPF

Reu

IVANIA FERREIRA VAZ

CPF

Reu

ROSELANE GOMES FREIRE SILVA

CPF

Reu

JUCIMARA CATONIO MARQUES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 08:15

Emissão da Relação

14/05/2026, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 13:21

Recebida petição inicial

08/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

08/05/2026, 07:21

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 07:17

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 16:29

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 00:10

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:25

Todas as movimentações(151)

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 08:15

Emissão da Relação

14/05/2026, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 13:21

Recebida petição inicial

08/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

08/05/2026, 07:21

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 13:21

Despacho

•13/03/2026, 17:24

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 07:17

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 16:29

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 00:10

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:08

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 07:07

Emissão da Relação

22/04/2026, 19:55

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 15:09

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2026, 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2025, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2025, 14:16

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2025, 16:52

Prazo em Curso

08/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:33

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:49

Emissão da Relação

27/08/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 07:06

Conclusos para despacho

01/08/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:31

Prazo em Curso

02/07/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 07:02

Prazo em Curso

17/06/2025, 05:18

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 16:26

Emissão da Relação

16/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 20:36

Conclusos para decisão

03/06/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:53

Redistribuição de Processo - Saída

03/06/2025, 15:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/06/2025, 15:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

29/05/2025, 18:39

Redistribuição de Processo - Saída

29/05/2025, 18:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/05/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:49

Declarada incompetência

26/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:31

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 02:50

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 16:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:14

Emissão da Relação

23/04/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:48

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/02/2025, 13:38

Redistribuição de Processo - Saída

28/02/2025, 13:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/02/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2025, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 15:55

Outras Decisões

27/02/2025, 15:55

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de Apelação

25/02/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:57

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:36

Emissão da Relação

07/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/01/2025, 14:22

Registro de Sentença

27/01/2025, 14:22

Expedição de NULL.

25/01/2025, 08:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:56

Informação do Sistema

11/11/2024, 08:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/11/2024, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:24

Juntada de Petição de Réplica

04/09/2024, 10:51

Prazo em Curso

20/08/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Êsido Brito Pantoja (OAB 26533/MS), Emanuell Felipe Moura (OAB 78180/PR), Marcelo A. Martins (OAB 65389/PR) Processo 0809707-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Maria de Souza, Regina Veiga Martin Dutra, Ivania Ferreira Vaz, Roselane Gomes Freire Silva, Jucimara Catonio Marques de Souza, Fabiane da Silva Chaga - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 13:29

Prazo em Curso

19/08/2024, 13:27

Emissão da Relação

19/08/2024, 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2024, 17:37

Prazo em Curso

30/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2024, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2024, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Êsido Brito Pantoja (OAB 26533/MS) Processo 0809707-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Maria de Souza, Regina Veiga Martin Dutra, Ivania Ferreira Vaz, Roselane Gomes Freire Silva, Jucimara Catonio Marques de Souza, Fabiane da Silva Chaga - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/07/2024, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 09:42

Emissão da Relação

01/07/2024, 09:41

Expedição de Carta.

01/07/2024, 09:40

Expedição de Carta.

01/07/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:20

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 07:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 07:18:16, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/06/2024, 07:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 07:16:53, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/06/2024, 07:16

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:28

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 07:06

Prazo em Curso

18/05/2024, 05:15

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Êsido Brito Pantoja (OAB 26533/MS) Processo 0809707-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Maria de Souza, Regina Veiga Martin Dutra, Ivania Ferreira Vaz, Roselane Gomes Freire Silva, Jucimara Catonio Marques de Souza, Fabiane da Silva Chaga - Despacho/decisão: Vistos. Determino, por ora, a suspensão do cumprimento da decisão retro. Anote-se. Sem prejuízo e para fins de acertamento dos autos, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de que inclua o ente público adequado no polo passivo, visto que a secretaria indicada não detém personalidade jurídica, sob pena de indeferimento.

17/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 14:54

Emissão da Relação

16/05/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 13:49

Conclusos para decisão

06/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Êsido Brito Pantoja (OAB 26533/MS) Processo 0809707-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Maria de Souza, Regina Veiga Martin Dutra, Ivania Ferreira Vaz, Roselane Gomes Freire Silva, Jucimara Catonio Marques de Souza, Fabiane da Silva Chaga - Despacho/decisão: Isso posto, indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos previstos nos art. 300 do Código de Processo Civil.

02/05/2024, 00:00

Prazo em Curso

01/05/2024, 09:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 13:32

Emissão da Relação

30/04/2024, 13:14

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 09:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 09:39:23, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/04/2024, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2024, 16:31

Tutela Provisória

26/04/2024, 16:31

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2024, 14:26

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 13:40

Interlocutória

•20/08/2025, 16:00

Despacho

•05/06/2025, 13:32

Interlocutória

•26/05/2025, 16:49

Despacho

•24/03/2025, 18:48

Interlocutória

•27/02/2025, 15:55

Sentença

•27/01/2025, 14:22

Sentença (Outras)

•25/01/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 09:20

Despacho

•12/06/2024, 13:28

Despacho

•06/05/2024, 13:49

Interlocutória

•26/04/2024, 16:31