Cumprimento de sentença 0836272-44.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0836272-44.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS) Processo 0836272-44.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Calila Administração e Comércio - Shopping Bosque dos Ipês, Geracina Garcia de Lima & Administração e Participação Ltda, Ltv Administração e Participação Ltda - Exectda: Luciely Lanzarini Figueiredo - É o relatório. Decido. Uma das partes (executada) não está assistida por advogado nos autos, entretanto, fez acordo extrajudicial apresentado pelo exequente para homologação e extinção. Todo acordo extrajudicial trazido a juízo para homologação escapa da redação que o magistrado daria a ele e, por isto, dificulta, em muitos casos, que o magistrado que avalie a presença dos aspectos de validade daquele acordo. Nesta apreciação, por exemplo, é impossível ao magistrado aferir a higidez do consentimento das partes ali expressado, pois são textos feitos à distância dos olhos e dos ouvidos dos juízes. De regra, o juiz se fia na boa-fé dos advogados das partes acordantes que referendam esta ausência de vício. O problema aumenta quando uma das partes está desassistida dentro do processo. Este proceder aumenta significativamente a insegurança do juiz, que não pode verificar a liberdade da manifestação de vontade dos acordantes, tendo que se apoiar apenas na boa-fé do advogado de uma das partes que, por natureza, é parcial. Ocorre que é entendimento majoritário (praticamente pacificado) na jurisprudência que tais acordos devem ser homologados judicialmente, pela possibilidade de aplicação do art. 57 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, a homologação do acordo extrajudicial em processos assim, de modo algum, significará que os vícios do consentimento dos acordantes estão ausentes. Ela é feita neste processo, tendo em vista a previsão legal do art. 57 da Lei n. 9.099/95 e os vários entendimentos jurisprudenciais já firmados a favor da homologação judicial, mas, com a ressalva acima. Considerando que não é raro encontrar acordos alcançando direitos de terceiros não participantes daquele documento e, em alguns casos, inclusive, com dispensa das partes do pagamento de custas processuais, caso neste processo exista cláusula assim, evidentemente, que ela não estará alcançada pela homologação que virá. Se, no presente caso, não existir este tipo de pactuação, este parágrafo deverá ser desconsiderado pelas partes. O mesmo vale para cláusulas leoninas, cuja avaliação da sua existência será feita apenas se a parte interessada futuramente levantar a questão. Deste modo, evidentemente que a homologação que se faz aqui, não legitima eventuais ilegalidades que venham a ser reconhecidas futuramente. Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Levante-se a penhora e eventuais ordens de bloqueio ou de restrições, se houver. Eventual saldo bloqueado ou na conta única deverá ser liberado ou entregue em conformidade com o acordo homologado e se nada constar a respeito, será entregue à parte executada. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito são de responsabilidade do exequente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

23/08/2024, 00:00

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