Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800555-05.2018.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2018

Valor da Causa

R$ 34.669,88

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

IOLANDA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

CAIO FERNANDO CAVANUS SCHEEREN

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 20:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:18

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 07:41

Prazo em Curso

17/04/2026, 15:37

Emissão da Relação

17/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 12:50

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:38

Prazo em Curso

16/09/2025, 14:05

Emissão da Relação

16/09/2025, 14:04

Todas as movimentações(207)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 20:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:18

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 07:41

Prazo em Curso

17/04/2026, 15:37

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 16:27

Sentença

•20/10/2023, 16:26

Emissão da Relação

17/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 12:50

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:38

Prazo em Curso

16/09/2025, 14:05

Emissão da Relação

16/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2025, 11:36

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 11:35

Prazo em Curso

05/05/2025, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

05/05/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:55

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 16:27

Recebida petição inicial

08/11/2024, 16:27

Conclusos para despacho

06/11/2024, 07:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Iolanda Aparecida de Oliveira - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0800555-05.2018.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível -

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:36

Emissão da Relação

26/09/2024, 15:34

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 15:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2024, 14:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/07/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Maracaju Proc. Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelado: Iolanda Aparecida de Oliveira Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Caio Fernando Cavanus Scheeren Apelação Cível nº 0800555-05.2018.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Recurso de Apelação.

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Maracaju Proc. Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelado: Iolanda Aparecida de Oliveira Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Caio Fernando Cavanus Scheeren Apelação Cível nº 0800555-05.2018.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Manifeste-se o Apelante Município de Maracaju, em cinco dias, querendo, quanto as preliminares suscitadas nas contrarrazões de f.652/655 em razão do artigo 933 do Código de Processo Civil. Intime-se.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Maracaju Proc. Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelado: Iolanda Aparecida de Oliveira Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Caio Fernando Cavanus Scheeren Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800555-05.2018.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2024, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2024, 10:51

Prazo em Curso

04/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões

08/02/2024, 14:56

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:38

Emissão da Relação

05/02/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 00:57

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:12

Emissão da Relação

06/11/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos

20/10/2023, 16:26

Registro de Sentença

20/10/2023, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 02:32

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões

18/05/2023, 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:43

Prazo em Curso

12/05/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:51

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:42

Conclusos para decisão

14/10/2022, 08:42

Juntada de Petição de Apelação

06/10/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2022, 10:26

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2022, 07:40

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 07:39

Emissão da Relação

12/08/2022, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:06

Julgado procedente o pedido

08/08/2022, 16:06

Registro de Sentença

08/08/2022, 16:06

Conclusos para despacho

17/03/2022, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 08:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 08:14

Prazo em Curso

10/11/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 00:31

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2021, 07:37

Emissão da Relação

01/09/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2021, 08:51

Autos preparados para expedição

01/09/2021, 08:51

Prazo em Curso

30/08/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2021, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 00:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2021, 15:43

Prazo em Curso

12/05/2021, 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:23

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.

07/05/2021, 21:13

Expedição de Carta.

07/05/2021, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2021, 07:51

Expedição em análise para assinatura

06/05/2021, 12:47

Emissão da Relação

06/05/2021, 12:39

Juntada de Ofício

06/05/2021, 08:05

Expedição em análise para assinatura

05/05/2021, 15:54

Prazo em Curso

12/04/2021, 09:29

Expedição de Carta.

12/04/2021, 09:29

Expedição em análise para assinatura

12/04/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

02/04/2021, 00:43

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.

24/03/2021, 21:13

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.

24/03/2021, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2021, 14:44

Autos preparados para expedição

23/03/2021, 14:44

Emissão da Relação

23/03/2021, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 15:46

Registro de Sentença

15/03/2021, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/03/2021, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 00:51

Conclusos para decisão

23/11/2020, 12:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2020, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 20:11

Prazo em Curso

19/11/2020, 16:21

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 22:10

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2020, 07:54

Emissão da Relação

13/11/2020, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2020, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2020, 06:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 10:26

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 22:08

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2020, 07:59

Autos preparados para expedição

03/11/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2020, 15:34

Emissão da Relação

03/11/2020, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2020, 14:44

Despacho Saneador

29/10/2020, 09:57

Conclusos para decisão

19/10/2020, 22:06

Conclusos para despacho

29/01/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:53

Documento Digitalizado

29/01/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 15:49

Prazo em Curso

14/05/2019, 17:47

Publicado ato_publicado em 09/05/2019.

09/05/2019, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2019, 07:59

Documento Digitalizado

08/05/2019, 12:10

Expedição em análise para assinatura

08/05/2019, 10:01

Emissão da Relação

08/05/2019, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2018, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 03:47

Informação do Sistema

22/09/2018, 08:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/09/2018, 08:52

Conclusos para despacho

21/09/2018, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 16:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2018, 15:00

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2018, 06:40

Prazo em Curso

31/08/2018, 12:24

Publicado ato_publicado em 29/08/2018.

29/08/2018, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2018, 13:26

Emissão da Relação

27/08/2018, 14:24

Juntada de Petição de Contestação

25/08/2018, 14:55

Prazo em Curso

20/08/2018, 16:01

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/07/2018, 08:54

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para data_hora, local.

16/07/2018, 08:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2018, 18:00

Prazo em Curso

15/06/2018, 16:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/06/2018, 15:21

Documento Digitalizado

12/06/2018, 15:11

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2018, 12:52

Expedição de Ofício.

29/05/2018, 16:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2018, 15:11

Expedição em análise para assinatura

29/05/2018, 15:10

Emissão da Relação

29/05/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 17:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2018 09:30:00, 2ª Vara.

28/05/2018, 17:12

Autos preparados para expedição

28/05/2018, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2018, 13:26

Despacho de recebimento da inicial

16/04/2018, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 18:19

Conclusos para despacho

03/04/2018, 13:44

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 13:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/04/2018, 17:34

Distribuído por sorteio

02/04/2018, 16:44

Despacho

•28/03/2023, 18:20

Sentença

•08/08/2022, 16:06

Sentença

•15/03/2021, 15:46

Interlocutória

•29/10/2020, 14:44

Despacho

•19/12/2018, 17:50

Despacho

•16/04/2018, 13:26