Procedimento Comum Cível 0800489-51.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.382,93

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ERNANDO ARECO DIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

DIOMEDES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BÁRBARA DE MATOS LINO

OAB/MS 24919·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ORION REGINATO

OAB/MS 18210·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 18:00

Processo Reativado

13/03/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

03/03/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 16:51

Processo Reativado

28/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 16:28

Todas as movimentações(250)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 18:00

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 13:04

Despacho

•04/07/2024, 08:48

Processo Reativado

13/03/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

03/03/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 16:51

Processo Reativado

28/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 16:28

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:30

Recebidos os autos

24/02/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:56

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 18:22

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 00:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:55

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 21:38

Remetidos os Autos para destino.

07/11/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:10

Decorrido prazo de parte

29/10/2024, 16:10

Recebidos os autos

28/10/2024, 15:33

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 00:33

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:25

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 15:22

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 16:38

Recebidos os autos

04/07/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2024, 16:46

Recebidos os autos

02/07/2024, 12:33

Recebidos os autos

02/07/2024, 12:33

Transitado em Julgado em data

01/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ernando Areco Dias Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Diomedes da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA REALIZADA - GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE COMPROVADO - ADICIONAL DE 20% - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se há lei contemplando adicional de insalubridade, a verba deve ser paga no percentual previsto, uma vez comprovada a situação insalubre. É necessária a produção de prova pericial para demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade. No caso concreto, há prova pericial que comprova a insalubridade em grau médio, que já é pago ao servidor. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800489-51.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ernando Areco Dias Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Diomedes da Silva Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800489-51.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ernando Areco Dias Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Diomedes da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800489-51.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

03/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 11:30

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2024, 11:30

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de parte

12/04/2024, 13:35

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 16:29

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de tipo

19/02/2024, 21:11

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 00:04

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 07:38

Expedição de tipo de documento.

22/01/2024, 15:38

Expedição de tipo de documento.

22/01/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 15:30

Recebidos os autos

19/01/2024, 20:51

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 20:51

Julgado improcedente o pedido

19/01/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 02:20

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2023, 17:44

Juntada de Petição de tipo

31/05/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:22

Recebidos os autos

21/05/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de tipo

06/03/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 00:27

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 16:05

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 16:01

Decorrido prazo de parte

02/12/2022, 01:43

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 17:22

Juntada de Petição de tipo

28/10/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 16:55

Decorrido prazo de parte

30/09/2022, 01:35

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2022, 20:21

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 14:47

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de tipo

05/09/2022, 12:36

Decorrido prazo de parte

03/09/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 16:42

Juntada de tipo de documento

30/08/2022, 18:47

Juntada de tipo de documento

30/08/2022, 18:47

Juntada de Petição de tipo

29/08/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 14:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2022, 20:22

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 15:08

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 13:15

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 07:38

Recebidos os autos

22/08/2022, 17:57

Juntada de Petição de tipo

22/08/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:27

Juntada de Petição de tipo

22/08/2022, 12:16

Expedição de tipo de documento.

19/08/2022, 00:36

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 12:44

Expedição de tipo de documento.

09/08/2022, 17:20

Expedição de tipo de documento.

09/08/2022, 17:20

Expedição de tipo de documento.

09/08/2022, 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/08/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de tipo

09/06/2022, 09:41

Expedição de tipo de documento.

17/05/2022, 15:43

Expedição de tipo de documento.

17/05/2022, 15:43

Juntada de Petição de tipo

16/05/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 13:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 18:59

Juntada de Petição de tipo

05/05/2022, 18:58

Juntada de tipo de documento

05/05/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 14:47

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 17:32

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 12:38

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de tipo

03/05/2022, 06:40

Juntada de Petição de tipo

02/05/2022, 21:40

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 13:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 15:17

Recebidos os autos

31/03/2022, 16:16

Decisão ou Despacho

31/03/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 02:29

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 03:22

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:58

Juntada de Petição de tipo

04/11/2021, 09:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 00:35

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 17:31

Expedição de tipo de documento.

06/10/2021, 18:03

Recebidos os autos

05/10/2021, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 22:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 01:09

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2021, 10:39

Juntada de Petição de tipo

11/06/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 11:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2021, 09:11

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 08:22

Recebidos os autos

30/04/2021, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 22:00

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2021, 15:45

Juntada de Petição de tipo

26/02/2021, 19:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 09:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 09:20

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 07:57

Expedição de tipo de documento.

23/02/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 17:49

Recebidos os autos

22/02/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2021, 18:51

Decorrido prazo de parte

15/02/2021, 18:51

Juntada de Petição de tipo

18/11/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 15:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2020, 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2020, 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2020, 22:07

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 07:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 16:15

Expedição de tipo de documento.

26/10/2020, 16:14

Recebidos os autos

23/10/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2020, 20:57

Decorrido prazo de parte

19/10/2020, 20:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 16:13

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 16:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 16:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/08/2020, 00:51

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 07:59

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 09:49

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 09:48

Recebidos os autos

26/07/2020, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2020, 20:26

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2020, 12:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 20:43

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 20:43

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 20:43

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 20:43

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 18:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2020, 22:10

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 08:10

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 16:45

Expedição de tipo de documento.

29/06/2020, 16:40

Expedição de tipo de documento.

25/06/2020, 19:15

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 14:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2020, 21:17

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 07:49

Expedição de tipo de documento.

07/05/2020, 15:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 13:18

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 13:05

Expedição de tipo de documento.

07/05/2020, 12:34

de Instrução e Julgamento

07/05/2020, 12:33

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 09:28

Recebidos os autos

30/04/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2020, 14:10

Juntada de Petição de tipo

28/04/2020, 17:23

Juntada de Petição de tipo

28/04/2020, 16:54

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 12:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 08:36

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 16:00

Recebidos os autos

17/04/2020, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2020, 13:03

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 10:35

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 10:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

07/04/2020, 09:12

Distribuído por tipo

07/04/2020, 09:12

Sentença

•19/01/2024, 20:51

Despacho

•21/05/2023, 15:01

Interlocutória

•31/03/2022, 16:16

Despacho

•05/10/2021, 22:48

Despacho

•30/04/2021, 22:00

Despacho

•22/02/2021, 17:48

Despacho

•23/10/2020, 10:58

Despacho

•26/07/2020, 20:26

Despacho

•30/04/2020, 15:49

Despacho

•17/04/2020, 10:26