CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS1° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 293,47
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
RODRIGO CONCEICAO NOGUEIRA
CPF
Autor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ
Reu
AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL