Cumprimento de sentença 0800207-61.2022.8.12.0041 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800207-61.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Juscelene Rodrigues Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Apelada: Juscelene Rodrigues Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATOS FORMALIZADOS DIGITALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal; II. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II); III. Configurado que as contratações são oriundas de fraude, realizadas por meio de transação eletrônica não validada, possibilita-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ocasionados ao consumidor que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário; IV. Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé; V. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo na hipótese, ser mantido o valor fixado na origem; VI. A aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observa o disposto na Súmula 54 do STJ; VII. Os documentos juntados pela instituição financeira ré não são hábeis a comprovar que os créditos foram efetivamente disponibilizados em conta de titularidade da parte autora, sendo indevida a compensação de qualquer valor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800207-61.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do relator, vencido o 1º Vogal.

10/07/2024, 00:00

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