Procedimento Comum Cível 0800311-70.2023.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800311-70.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Embargado: Marcos Israel Gizik DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS PARTES - PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COM PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE DIRECIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE CIRURGIA AO MUNICÍPIO, E OU DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE NUMERÁRIO, DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA/ACÓRDÃO- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DO QUANTO JULGADO NO TEMA Nº 793/STF - QUESTÃO SOBEJAMENTE ANALISADA NA ORIGEM, INCLUSIVE EM SEDE DE PRELIMINAR SUSCITADA E REJEITADA, NO APELO ORIGINÁRIO - DETERMINAÇÕES QUE DEVEM SER LEVADAS A EFEITO, SE CABÍVEIS, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE É O MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA TANTO - NÍTIDA PRETENSÃO, DA PARTE, DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUANTO À OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO RECURSO DE APELAÇÃO - PROVIMENTO EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REJEITADOS PARA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800311-70.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos opostos pela DPGE e rejeitaram os embargos do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator..

09/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Todas as movimentações(103)