Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801220-76.2022.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801220-76.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelada: Inez da Silva Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Advogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogado: Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) Advogada: Ana Rosa Rossato Paulus (OAB: 22449/MS) Advogado: Nereu Schneider (OAB: 6102/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) Apelada: Hortência da Silva Dias Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) Advogado: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Advogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogado: Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) Advogada: Ana Rosa Rossato Paulus (OAB: 22449/MS) Advogado: Nereu Schneider (OAB: 6102/MS) EMENTA - APELANTE - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - REJEITADA- MÉRITO - RESCISÃO DE CONTRATO - HERDEIRA HABILITADA AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE O DE CUJUS E O ENTE MUNICIPAL - ARTIGO 1º DA LEI N.º 6.858/1980 - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE APELANTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 preceitua que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". 2. A aparente existência de outros herdeiros não é suficiente para obstar a propositura da presente demanda, bem como a pretensão em perseguirem o crédito objeto dos autos deve se materializar através das vias processuais adequadas e individuais. 3. A parte recorrente quedou-se inerte com o dever de comprovar, de modo fundamentado, a justificativa em não efetuar o pagamento pleiteado na exordial, não agindo com o cuidado esperado no cumprimento de seu mister, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801220-76.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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