Procedimento Comum Cível 0844393-08.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844393-08.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosana Ferreira Bibiano Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Apelada: Evanil Soares Advogado: João Victor de Souza Cyrino (OAB: 19627B/MS) Apelada: Katlen Jaqueline Mendes Santana Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogado: Carlos Alberto Derzi Júnior (OAB: 19027/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA EM PARTE DO PERÍODO EXPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DO SENTIMENTO DE CONSIDERAÇÃO POR PARTE DO FALECIDO QUE MANTEVE A RECORRENTE COMO DEPENDENTE - POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA ATÉ O FALECIMENTO - DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO A PRECATÓRIOS - INEXISTENTE - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NA JUSTIÇA ITINERANTE QUE DECLAROU AUSÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrada a impossibilidade da juntada dos documentos em momento anterior, incabível sua juntada em sede de apelação. Segundo a doutrina e a jurisprudência, o reconhecimento dauniãoestáveldepende do preenchimento de determinados requisitos, cumulativos, dentre eles a necessidade de intenção de vida em comum, com aparência de casamento e nítido objetivo de constituir família. No caso, os requisitos encontram-se presentes em determinado período, mas não na integralidade do interregno pretendido pela recorrente, porquanto em certo momento ocorreu a separação de fato do casal, e ainda que o falecido tivesse mantido o nome da apelante como dependente em alguns documentos, era fato público que o falecido já estava convivendo com outrem de forma duradoura e contínua, o que se deu até o seu falecimento. Não há que se falar em partilha dos precatórios devidos ao falecido, pois quando do ajuizamento da ação pelo mesmo, houve acordo homologado em juízo declarando a inexistência de bens partilháveis. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844393-08.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(18)