Processo 0805613-64.2014.8.12.0002 - TJMS

Processo 0805613-64.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Genário da Costa Matos Neto Advogado: Tiago Ferreira Ortiz (OAB: 20672/MS) Advogado: Ely Dias de Souza (OAB: 3341/MS) Apelado: Stefanello Class & Quality Apelado: D.c.b de Freitas Interessado: Fandarello Indústria e Comércio de Calçados Ltda Me Advogado: Paulo de Tarso Careta (OAB: 195595/SP) Advogada: Milena Cassia Cerqueira Dias Santos (OAB: 397498/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FORMA VERBAL - INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI Nº 4.886/65 AOS NÃO REGISTRADOS NO CORE - COMISSÃO NÃO PAGA NO PERCENTUAL ACERTADO - FATO DEMONSTRADO - REVELIA DA REQUERIDA - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ para o exercício da representação comercial não se exige o registro no Conselho Regional, contudo, aos prestadores de serviços de representação, não registrados no respectivo Conselho, são aplicadas as disposições do Código Civil, que, apesar de prever a remuneração pelos serviços prestados, não contempla as verbas específicas da Lei 4.886/65. Os elementos comprobatórios trazidos pelos autor de que foi paga comissão a menor que a contratada pela prestação do serviço, aliados à existência da revelia da parte requerida, conduzem à procedência do pedido de cobrança. O simples descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805613-64.2014.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Expedição de Ofício.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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