Procedimento Comum Cível 0828593-27.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828593-27.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Maria Inês da Silva Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO - FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NULIDADE DO NEGÓCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a Perícia Grafotécnica constatou ser inautêntica (falsa) a assinatura contida no contrato, indene de dúvidas que deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, por flagrante vício na manifestação da vontade. A conduta lesiva do bano apelante, que levou a autora a experimentar descontos mensais em sua pensão, caracteriza danos morais e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. Por um critério de razoabilidade, diante das particularidades do caso, a indenização pelo dano moral deve ser reduzida para se adequar aos transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, bem como para atender aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Em se tratando de relação extracontratual, a teor da Súmula n. 54/STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme lançado na sentença. Declarada a nulidade do contrato, retornam as partes ao status quo ante. Nesse liame, considerando que é fato incontroverso que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora (ponto controvertido era somente a inautenticidade da assinatura), deve ocorrer a compensação de valores, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828593-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Recebidos os autos

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