Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800919-66.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 22.355,30

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

WILLIAN DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

Reu

DIOMEDES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO PEREIRA GOMES

OAB/MS 18002·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

18/11/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:39

Emissão da Relação

12/11/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:36

Emissão da Relação

06/10/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2025, 08:32

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 08:30

Todas as movimentações(220)

Conclusos para despacho

18/11/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:39

Emissão da Relação

12/11/2025, 18:23

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 18:14

Despacho

•29/04/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:36

Emissão da Relação

06/10/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2025, 08:32

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 08:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2025.

06/10/2025, 02:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:14

Prazo em Curso

25/08/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:40

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 18:29

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 18:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

18/07/2025, 18:30

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/06/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:06

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 17:35

Documento Digitalizado

21/05/2025, 17:34

Documento Digitalizado

21/05/2025, 17:30

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:06

Prazo em Curso

06/05/2025, 12:22

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 07:38

Emissão da Relação

30/04/2025, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:16

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:09

Transitado em Julgado em data

29/04/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/04/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Willian da Silva Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Diomedes da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800919-66.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2024, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2024, 18:08

Prazo em Curso

25/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de Apelação

05/03/2024, 11:12

Prazo em Curso

22/02/2024, 12:15

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:04

Emissão da Relação

20/02/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 18:39

Registro de Sentença

08/02/2024, 18:38

Julgado improcedente o pedido

08/02/2024, 18:38

Juntada de Petição de Alegações finais

11/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 08:10

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:39

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 13:13

Prazo em Curso

26/06/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 09:41

Prazo em Curso

16/06/2023, 16:21

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:29

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:42

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 17:57

Emissão da Relação

14/06/2023, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 17:08

Processo saneado

14/06/2023, 17:08

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:06

Prazo em Curso

09/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 12:41

Prazo em Curso

06/03/2023, 11:31

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 07:53

Emissão da Relação

02/03/2023, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 11:14

Prazo em Curso

23/02/2023, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2023.

20/02/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 01:47

Prazo em Curso

14/02/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2023, 10:42

Documento Digitalizado

10/02/2023, 10:31

Documento Digitalizado

10/02/2023, 10:30

Expedição em análise para assinatura

09/02/2023, 15:39

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 13:26

Prazo em Curso

30/01/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 07:25

Prazo em Curso

16/01/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 09:40

Prazo em Curso

14/12/2022, 12:22

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:21

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 17:00

Emissão da Relação

12/12/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 14:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:42

Prazo em Curso

06/12/2022, 15:51

Prazo em Curso

06/12/2022, 12:09

Documento Digitalizado

06/12/2022, 12:09

Documento Digitalizado

05/12/2022, 09:18

Expedição de Carta.

05/12/2022, 08:57

Expedição em análise para assinatura

01/12/2022, 16:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2022, 14:30

Juntada de NULL

21/09/2022, 15:05

Juntada de Mandado

21/09/2022, 15:05

Prazo em Curso

15/09/2022, 15:32

Prazo em Curso

15/09/2022, 15:10

Prazo em Curso

14/09/2022, 17:14

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:23

Expedição em análise para assinatura

13/09/2022, 16:16

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2022, 07:38

Expedição em análise para assinatura

12/09/2022, 18:02

Emissão da Relação

12/09/2022, 17:58

Autos preparados para expedição

12/09/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 10:29

Prazo em Curso

24/08/2022, 17:59

Prazo em Curso

24/08/2022, 17:56

Prazo em Curso

24/08/2022, 17:10

Documento Digitalizado

24/08/2022, 16:20

Documento Digitalizado

24/08/2022, 15:20

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 20:22

Expedição de Carta.

23/08/2022, 17:45

Expedição em análise para assinatura

23/08/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:38

Autos preparados para expedição

22/08/2022, 13:03

Autos preparados para expedição

22/08/2022, 13:03

Emissão da Relação

22/08/2022, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2022, 16:58

Processo saneado

20/08/2022, 16:58

Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 09:41

Prazo em Curso

29/03/2022, 13:59

Documento Digitalizado

29/03/2022, 13:59

Documento Digitalizado

29/03/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2022, 14:38

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2022.

21/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 15:41

Prazo em Curso

06/12/2021, 14:54

Documento Digitalizado

06/12/2021, 14:53

Documento Digitalizado

06/12/2021, 14:53

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:23

Emissão da Relação

01/12/2021, 13:22

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2021, 08:10

Prazo em Curso

23/11/2021, 17:35

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.

17/11/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2021, 07:37

Emissão da Relação

16/11/2021, 12:34

Juntada de Petição de Contestação

12/11/2021, 11:11

Prazo em Curso

25/10/2021, 14:12

Documento Digitalizado

19/10/2021, 16:35

Documento Digitalizado

19/10/2021, 16:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/10/2021, 15:27

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/10/2021, 15:26

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:20

Expedição de Carta.

16/09/2021, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/09/2021, 18:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/09/2021, 18:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/09/2021, 18:16

Expedição em análise para assinatura

15/09/2021, 18:15

Emissão da Relação

15/09/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2021 02:20:00, 2ª Vara.

15/09/2021, 18:05

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2021, 07:36

Autos preparados para expedição

25/08/2021, 16:31

Emissão da Relação

25/08/2021, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 11:11

Conclusos para decisão

11/08/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 10:26

Prazo em Curso

22/07/2021, 11:33

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2021, 07:38

Emissão da Relação

19/07/2021, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 08:49

Conclusos para despacho

13/07/2021, 15:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/07/2021, 12:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/07/2021, 12:58

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/07/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:51

Informação do Sistema

13/07/2021, 11:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/07/2021, 11:16

Distribuído por sorteio

13/07/2021, 10:10

Sentença

•08/02/2024, 18:38

Interlocutória

•14/06/2023, 17:08

Interlocutória

•20/08/2022, 16:58

Despacho

•19/03/2022, 14:38

Despacho

•16/08/2021, 11:11

Despacho

•19/07/2021, 13:37