Embargos à Execução Fiscal 0816238-92.2016.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução Fiscal 0816238-92.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ceramfix Indústria e Comércio de Argamassas e Rejuntes Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR REAL PESQUISADO (VRP) QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA PAUTA FISCAL DECLARADA ILEGAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 431 - IMPOSTO RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE COM BASE NO VALOR DE MARGEM AGREGADO - NOTAS FISCAIS INDICANDO VALOR INFERIOR A 80% DO VRP - RECOLHIMENTO INFERIOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A utilização da base de calculo do ICMS-ST pautado no Valor Real Pesquisado, definido através do Decreto nº 12.985/10, não se confunde com a pauta fiscal, apontada como ilegal pela Súmula nº 421/STJ, pois é assente na Corte Superior que "2. Há que se distinguir pauta fiscal, instrumento de arrecadação repudiado pela jurisprudência, e a fixação de valores presumidos de operações futuras, submetidas ao regime de substituição tributária, amplamente aceita nos Tribunais. 3. Na hipótese, o mecanismo de arrecadação adotado pelo Estado do Mato Grosso do Sul não afronta a Súmula 431/STJ, porquanto aquela unidade da federação adota parâmetro diverso do previsto no enunciado sumular." (RMS n. 33.756/MS). 2 - Apurado pelo Fisco Estadual o recolhimento inferior de ICMS em razão do parâmetro equivocado de fixação da base de cálculo, tendo utilizado a Margem de Valor Agregado quando as circunstâncias indicavam a necessidade de valer-se do Valor Real Pesquisado, com acerto a emissão do respectivo auto de infração. 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816238-92.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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Todos os documentos(28)