Procedimento Comum Cível 0800879-65.2022.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800879-65.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 12:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:31

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

20/09/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:01

Recebidos os autos

23/08/2024, 13:11

Recebidos os autos

23/08/2024, 13:11

Transitado em Julgado em #{data}

22/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cicero da Silva Oliveira Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DUPLICADO DA MENSALIDADE - JUNTADA DA FATURA QUE NÃO COMPROVA O ADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. É defeso a inovação na fase recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, na qual se tenha determinado a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800879-65.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cicero da Silva Oliveira Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800879-65.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a):

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cicero da Silva Oliveira Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Em atenção ao efetivo contraditório, Apelação Cível nº 0800879-65.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se o apelante para, querendo, manifestar-se sobre a ocorrência de inovação recursal nas razões do apelo, no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande, 6 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cicero da Silva Oliveira Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800879-65.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/04/2024, 18:15

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 18:25

Interlocutória

•04/08/2023, 18:15

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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