Apelação Cível 0800790-72.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 44.910,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ISAIAS CORDEIRO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 21464·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

14/10/2025, 13:11

Recurso Eletrônico Baixado

14/10/2025, 13:11

Juntada de Certidão

14/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:51

Documento Digitalizado

14/10/2025, 09:51

Juntada de Certidão

14/10/2025, 09:51

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Todas as movimentações(200)

Certidão

14/10/2025, 13:11

Recurso Eletrônico Baixado

14/10/2025, 13:11

Juntada de Certidão

14/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2025, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2025, 09:50

Documento Digitalizado

14/10/2025, 09:51

Juntada de Certidão

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:50

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:34

Juntada de Certidão

14/10/2025, 08:34

Juntada de Certidão

14/10/2025, 08:34

Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:34

Documento Digitalizado

14/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:30

Juntada de Certidão

14/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:30

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

14/10/2025, 08:30

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14/10/2025, 08:29

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Documento Digitalizado

14/10/2025, 08:29

Juntada de Certidão

14/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

14/10/2025, 08:29

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14/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

14/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:29

Baixa Definitiva

14/10/2025, 07:47

Incidente em Processamento

22/07/2025, 14:54

Incidente em Processamento

03/07/2025, 17:43

Processo Dependente Cadastrado

17/09/2024, 18:42

Processo Dependente Cadastrado

13/08/2024, 16:53

Processo Dependente Cadastrado

20/06/2024, 12:52

Incidente em Processamento

20/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 10:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/06/2024, 02:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/06/2024, 02:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

03/06/2024, 22:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/06/2024, 14:22

Certidão

03/06/2024, 14:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/06/2024, 14:21

Certidão

03/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2024, 14:19

Juntada de Certidão

03/06/2024, 14:19

Certidão de Publicação - DJE

03/06/2024, 00:53

Certidão de Publicação - DJE

03/06/2024, 00:25

Publicação

03/06/2024, 00:01

Publicação

03/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/05/2024, 07:21

Remessa à Imprensa Oficial

29/05/2024, 07:21

Julgamento Virtual Finalizado

28/05/2024, 18:35

Provimento em Parte

28/05/2024, 18:35

Certidão de Publicação - DJE

28/05/2024, 04:27

Publicação

28/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/05/2024, 09:01

Incluído em pauta para 27/05/2024 08:49:10 local.

27/05/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/05/2024, 01:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

03/05/2024, 11:50

Certidão

03/05/2024, 11:44

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

03/05/2024, 11:37

Certidão

03/05/2024, 03:45

Certidão de Publicação - DJE

03/05/2024, 03:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

03/05/2024, 03:44

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/05/2024, 03:44

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

03/05/2024, 03:44

Publicação

03/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/05/2024, 13:32

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:20

Distribuído por prevenção

02/05/2024, 13:20

Processo Cadastrado

02/05/2024, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2024, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2025, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2025, 08:35

Acórdão

•14/10/2025, 08:30

Despacho

•14/10/2025, 08:30

Despacho

•14/10/2025, 08:29

Acórdão

•28/05/2024, 18:35