Procedimento Comum Cível 0802217-63.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.815,25

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

MAIENE GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS

OAB/MS 24262·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2024.

28/08/2024, 03:29

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maiene Gomes de Oliveira - Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação das partes, do retorno dos presentes autos do TJMS, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem o que entender de direito. Intimação - ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0802217-63.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:48

Recebidos os autos

11/07/2024, 12:25

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:14

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2024.

28/08/2024, 03:29

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maiene Gomes de Oliveira - Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação das partes, do retorno dos presentes autos do TJMS, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem o que entender de direito. Intimação - ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0802217-63.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:48

Recebidos os autos

11/07/2024, 12:25

Recebidos os autos

11/07/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Maiene Gomes Oliveira Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de professor temporário, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura a violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inc. II, da CF/88, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88. II - A contratação ilegal no âmbito administrativo gera ao servidor contratado direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802217-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Maiene Gomes Oliveira Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802217-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Maiene Gomes Oliveira Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802217-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/04/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/04/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões

23/02/2024, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.

01/02/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de Apelação

08/12/2023, 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:08

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 12:50

Recebidos os autos

06/09/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 16:16

Julgado procedente o pedido

04/09/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 01:50

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.

12/07/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:02

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de Réplica

05/06/2023, 22:30

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.

12/05/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2023, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:52

Expedição de Carta.

27/02/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 16:19

Recebidos os autos

26/01/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 18:42

Conclusos para despacho

24/01/2023, 19:55

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:09

Distribuído por sorteio

08/01/2023, 20:03

Despacho

•26/01/2023, 18:42