Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Romilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS)
Interessado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Interessado: Diego Ramos Casal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 0804499-58.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 51/54 do sequencial n. 50000). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
07/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Romilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS)
Interessado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Interessado: Diego Ramos Casal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2024.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804499-58.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
17/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Romilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS)
Interessado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Interessado: Diego Ramos Casal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0804499-58.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
17/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)
Recorrido: Romilda Ramos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP)
Recorrido: Município de Aral Moreira Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Diego Ramos Casal DefPub 1ª Cur E: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Recurso Especial nº 0804499-58.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
06/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)
Recorrido: Romilda Ramos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP)
Recorrido: Município de Aral Moreira Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Diego Ramos Casal DefPub 1ª Cur E: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Considerando que o feito versa sobre internação compulsória para tratamento de dependência em substância psicoativa, onde é recomendável a intervenção do Ministério Público, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se.
Recurso Especial nº 0804499-58.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
29/08/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 16:03
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 16:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)
Recorrido: Romilda Ramos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP)
Recorrido: Município de Aral Moreira Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Diego Ramos Casal DefPub 1ª Cur E: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 0804499-58.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
16/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)
Recorrido: Romilda Ramos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP)
Recorrido: Município de Aral Moreira Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Diego Ramos Casal DefPub 1ª Cur E: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0804499-58.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
16/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Romilda Ramos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP)
Recorrido: Município de Aral Moreira Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Diego Ramos Casal DefPub 1ª Cur E: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO DISCIPLINADO NO ART. 23, §5º, III, DA LEI Nº 13.840/19 - INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Rejeita-se o pedido de fixação de prazo da internação compulsória, haja vista que a pretensão autoral encontra-se fundamentada na Lei nº 10.216/01 (lei de regência), a qual nada dispõe sobre o prazo máximo da internação. Dessa forma, a internação compulsória, determinada na via judicial, difere daquela administrativa e, por certo, não se pode submeter a prazos meramente burocráticos, ignorando-se critérios técnicos. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804499-58.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Romilda Ramos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP)
Recorrido: Município de Aral Moreira Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Diego Ramos Casal DefPub 1ª Cur E: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação / Remessa Necessária nº 0804499-58.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã
07/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Romilda Ramos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP)
Recorrido: Município de Aral Moreira Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Diego Ramos Casal DefPub 1ª Cur E: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804499-58.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã
03/05/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/04/2024, 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/04/2024, 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/04/2024, 13:24
Prazo em Curso
08/03/2024, 17:51
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/01/2024, 16:08
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/01/2024, 16:08
Expedição de Outros documentos.
16/01/2024, 12:23
Autos entregues em carga ao Defensor
16/01/2024, 12:23
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023, 16:28
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/10/2023, 16:28
Conclusos para despacho
26/10/2023, 13:43
Juntada de Petição de Apelação
19/10/2023, 12:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2023.
04/10/2023, 02:08
Prazo em Curso
25/09/2023, 07:20
Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
05/09/2023, 20:35
Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2023, 07:43
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 11:55
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 11:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2023, 11:54
Emissão da Relação
04/09/2023, 11:54
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
15/08/2023, 14:12
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
15/08/2023, 14:12
Expedição de Outros documentos.
15/08/2023, 07:14
Autos entregues em carga ao Defensor
15/08/2023, 07:14
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/08/2023, 14:54
Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
07/08/2023, 14:54
Conclusos para julgamento
04/08/2023, 06:55
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/08/2023, 18:06
Manifestação do Ministério Público
01/08/2023, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 12:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2023, 04:07
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 01:06
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 09:16
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 09:16
Autos entregues em carga ao Promotor
03/07/2023, 09:16
Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
30/06/2023, 20:40
Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2023, 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023, 16:59
Emissão da Relação
29/06/2023, 16:34
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
28/06/2023, 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023, 20:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/06/2023, 10:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2023, 00:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 18:48
Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte
15/06/2023, 16:55
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 16:51
Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 16:50
Autos preparados para expedição
15/06/2023, 16:49
Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 16:48
Autos entregues em carga ao Defensor
15/06/2023, 16:48
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
15/06/2023, 16:19
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
15/06/2023, 16:19
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 16:03
Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 16:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/06/2023, 16:03
Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 16:02
Autos entregues em carga ao Defensor
15/06/2023, 16:02
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/05/2023, 15:37
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 15:37
Registro de Sentença
25/05/2023, 15:37
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
25/05/2023, 15:37
Conclusos para decisão
17/05/2023, 11:46
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/05/2023, 22:18
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
16/05/2023, 22:18
Expedição de Outros documentos.
16/05/2023, 07:59
Autos entregues em carga ao Defensor
16/05/2023, 07:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/04/2023, 17:41
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023, 17:41
Conclusos para julgamento
20/04/2023, 15:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.
04/04/2023, 02:04
Prazo em Curso
20/03/2023, 08:43
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 01:21
Publicado ato_publicado em 10/03/2023.
10/03/2023, 20:46
Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2023, 07:53
Emissão da Relação
09/03/2023, 10:08
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
08/03/2023, 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023, 18:49
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/03/2023, 18:49
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/03/2023, 13:54
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
03/03/2023, 13:54
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 13:37
Expedição de Outros documentos.
03/03/2023, 13:36
Autos preparados para expedição
03/03/2023, 13:34
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 13:34
Expedição de Outros documentos.
03/03/2023, 13:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/03/2023, 13:33
Expedição de Outros documentos.
03/03/2023, 13:33
Autos entregues em carga ao Defensor
03/03/2023, 13:33
Prazo em Curso
02/03/2023, 13:49
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/02/2023, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023, 16:36
Conclusos para despacho
27/02/2023, 10:43
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/02/2023, 14:14
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/02/2023, 14:14
Expedição de Outros documentos.
24/02/2023, 10:44
Autos entregues em carga ao Defensor
24/02/2023, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023, 18:56
Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte
17/02/2023, 12:59
Expedição de Outros documentos.
17/02/2023, 12:58
Autos entregues em carga ao Defensor
17/02/2023, 12:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2023.
17/02/2023, 12:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2023.
17/02/2023, 01:52
Juntada de Petição de Contestação
13/02/2023, 09:49
Prazo em Curso
26/01/2023, 13:50
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 01:57
Juntada de Petição de Contestação
25/01/2023, 13:34
Juntada de NULL
24/01/2023, 15:22
Juntada de Mandado
24/01/2023, 15:21
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/01/2023, 17:00
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/01/2023, 17:00
Expedição de Certidão.
16/01/2023, 15:54
Prazo em Curso
16/01/2023, 14:56
Expedição de Mandado.
16/01/2023, 14:55
Expedição de Certidão.
16/01/2023, 14:53
Expedição de Outros documentos.
16/01/2023, 14:52
Autos preparados para expedição
16/01/2023, 14:50
Expedição em análise para assinatura
16/01/2023, 14:50
Expedição de Carta.
16/01/2023, 14:49
Expedição de Outros documentos.
16/01/2023, 14:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/01/2023, 14:49
Expedição de Outros documentos.
16/01/2023, 14:48
Autos entregues em carga ao Defensor
16/01/2023, 14:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/01/2023, 14:48
Concedida a Medida Liminar
13/01/2023, 14:48
Conclusos para despacho
12/01/2023, 12:36
Recebidos os Autos do NAT
12/01/2023, 10:59
Juntada de Outros documentos
12/01/2023, 10:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2023, 17:56
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/12/2022, 14:29
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022, 14:29
Informação do Sistema
15/12/2022, 12:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação