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Apelação CriminalDesacato (art. 331)Praticados por Particular Contra a Administração em GeralAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
HIGOR PRADO ALVES
CPF 049.***.***-79
Advogados / Representantes
ARIEL SIMOES PIMENTEL
OAB/MS 26805•Representa: PASSIVO
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