Execução de Título Extrajudicial 0000938-70.2023.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000938-70.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Buhring Antunes (OAB 28935/MS) Processo 0000938-70.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adelson Pires Mariano Junior - ME - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Indefere-se o requerimento formulado às f. 46, no sentido de que seja expedido ofício para as empresas administradoras de aplicativos de entrenimento e consumo/vendas (iFood, Uber, UberEats, 99 Táxi, Netflix, Shopee, Shein, Mercado Livre, Amazon Brasil etc.), para consulta de dados cadastrados em nome do executada, uma vez que a localização de endereço da parte executada é diligência que incumbe à parte exequente, sendo de sua alçada diligenciar a fim de assegurar o êxito da citação. Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe o seguinte: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no Enunciado 161 do FONAJE. Ante as inúmeras diligências frustradas para localização de endereço da parte executada, defere-se o pedido de f. 98, autorizando-se assim, que a parte exequente Adelson Pires Mariano Junior - ME, através de seu advogado constituído, solicite o endereço de Nidia Vanessa Martinez Espindola (CPF nº 052.212.411-96), relativamente a este processo para as empresas administradoras de aplicativos de entrenimento e consumo/vendas (iFood, Uber, UberEats, 99 Táxi, Netflix, Shopee, Shein, Mercado Livre, Amazon Brasil etc.), servindo a presente decisão como autorização judicial para tanto. Com efeito, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte exequente demonstrar nos autos o cumprimento das diligências, bem como indicar o endereço atual da executada, sob pena de extinção do processo. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.".

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Todas as movimentações(111)