Procedimento Comum Cível 0803003-51.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 102.464,18

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

JOAO CARLOS BALDOINO ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

OAB/MS 18185·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:25

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:22

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 18:05

Todas as movimentações(209)

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:25

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:22

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 16:55

Despacho

•19/12/2023, 18:54

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2024, 18:05

Transitado em Julgado em #{data}

03/07/2024, 17:58

Recebidos os autos

26/06/2024, 12:57

Recebidos os autos

26/06/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: João Carlos Baldoino Andrade DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Remessa Necessária Cível nº 0803003-51.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Ante o exposto, em remessa necessária, mantenho a sentença.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: João Carlos Baldoino Andrade DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0803003-51.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: João Carlos Baldoino Andrade DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0803003-51.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/04/2024, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/04/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 17:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/03/2024.

27/03/2024, 06:39

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:53

Recebidos os autos

06/02/2024, 15:53

Recebidos os autos

05/02/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/02/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/02/2024, 10:48

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 16:55

Julgado procedente o pedido

02/02/2024, 16:55

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:59

Recebidos os autos

21/01/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

21/01/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/12/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 17:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/12/2023.

20/12/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 17:25

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:54

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:56

Recebidos os autos

19/12/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2023, 17:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:27

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:07

Recebidos os autos

17/10/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:05

Recebidos os autos

17/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/10/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/10/2023, 17:03

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:56

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:39

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/10/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 11:11

Recebidos os autos

03/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/10/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/09/2023.

23/09/2023, 02:13

Recebidos os autos

12/09/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 09:49

Recebidos os autos

06/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/09/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/09/2023, 17:57

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:11

Conclusos para decisão

01/09/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 17:29

Juntada de Ofício

01/09/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:49

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 11:22

Juntada de Ofício

22/08/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:58

Juntada de Ofício

21/08/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 18:22

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 18:19

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 18:15

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 18:11

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:13

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:53

Conclusos para decisão

14/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/08/2023.

11/08/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 12:50

Recebidos os autos

10/08/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2023, 11:57

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 18:50

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 18:21

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2023, 18:02

Recebidos os autos

02/08/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:59

Recebidos os autos

25/07/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/07/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:20

Recebidos os autos

30/06/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2023, 09:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2023.

28/06/2023, 03:45

Juntada de Petição de Contestação

01/06/2023, 22:35

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 05:29

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 17:49

Juntada de Mandado

16/05/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:14

Expedição de Ofício.

10/05/2023, 15:05

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 14:59

Expedição de Carta.

10/05/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2023, 14:53

Recebidos os autos

10/05/2023, 14:14

Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2023, 14:14

Conclusos para decisão

08/05/2023, 14:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2023.

08/05/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 17:20

Juntada de Mandado

05/05/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:22

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 16:16

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:54

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 15:29

Recebidos os autos

27/04/2023, 17:48

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 17:48

Conclusos para decisão

26/04/2023, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

26/04/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:36

INCONSISTENTE

26/04/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:35

INCONSISTENTE

26/04/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 18:50

Despacho

•16/10/2023, 15:56

Despacho

•04/09/2023, 17:11

Despacho

•18/08/2023, 14:53

Despacho

•02/08/2023, 17:49

Interlocutória

•10/05/2023, 14:14

Despacho

•28/04/2023, 15:29