Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autora: Bianca de Oliveira -
Réu: Vat - Viaçao Adamantina de Transportes Ltda - Sentença: (...) 8.
Intimação - ADV: Danilo Mastrangelo Tomazati (OAB 204263/SP), Laura Simone Prado (OAB 13553/MS) Processo 0800348-84.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível -
Diante do exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para condenar a requerida a restiuir o equivalente a 30% ao valor das pasagens pagas pela autora, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde os desembolsos, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação. 19. Por consequência, extingue-se o proceso com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil. 20. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 5, ambos da lei nº 9.09/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admisibildade do respectivo recurso. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.09/95.