Cumprimento de sentença 0800362-89.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800362-89.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Valéria Felix da Rocha - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A., 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 655,04 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), referentes ao voo de retorno, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde a ocorrência do evento danoso e acrescido de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (conforme art. 406, §1°, CC), a partir da citação; b) condenar ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento e acrescido de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (conforme art. 406, §1°, CC), a partir do evento danoso; c) julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos materiais pelos custos da viagem de carro. Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Submeto a presente sentença ao MM. Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fátima do Sul, 20 de setembro de 2024. ", bem como de sua homologação: "A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito. Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei. Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença. Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Jéferson Alves de Souza (OAB 26066/MS) Processo 0800362-89.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se.".

02/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

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Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

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