Procedimento Comum Cível 0809445-90.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809445-90.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ronaldo Souza Dutra Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO - EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA JÁ ACOSTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM FUNDAMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA DEMANDA - PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso se é o caso de indeferimento da inicial. 2. O art. 319, CPC/15, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma Petição Inicial, elencando os elementos necessários para se demandar perante um Juízo, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3. E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a Petição Inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 5. Na espécie, já consta da Petição Inicial documentos que evidenciam a existência de relação jurídica entre o autor e a instituição financeira que mantém a conta corrente, ao passo que a verificação da possibilidade de ter sido aderido seguro no âmbito desse contrato, Acórdão - Apelação Cível nº 0809445-90.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira trata-se verdadeiramente do mérito da demanda, cabendo à instituição financeira, no âmbito do exercício de contraditório, esclarecer eventual contratação e produzir prova nesse sentido. 6. Com efeito, se o documento exigido não dificulta o processamento ou julgamento da demanda, mas sim visa antecipar a análise do mérito, então não é caso de indeferimento da Petição Inicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 7. Constata-se dos autos que o pedido inicial é certo e determinado, pois foi indicada a nomenclatura dos descontos refutados, bem como o valor total destes. E, considerando que o autor defende a inexistência de contratos de seguro que embasem os débitos, mostra-se impertinente exigir-lhe a indicação dos números desses contratos e a exibição dos respectivos instrumentos, pois se tratam de informações que devem ser trazidas pelas rés, em Contestação, frente o questionamento do consumidor. 7. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de tipo

Realizado cálculo de custas

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