Cumprimento de sentença 0806772-27.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806772-27.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elena Natalina de Souza Silva Advogado: Fernando Ricardo Portes (OAB: 9395/MS) Advogada: Juliana Vanessa Portes Oliveira (OAB: 11927/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA DE ANUÊNCIA NO EMPRÉSTIMO - NULIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco não demonstrou que o empréstimo concedido à autora tenha tido sua plena ciência e efetiva anuência, daí que deve ser declarada sua nulidade, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2. Por conseguinte, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente, no entanto na forma simples.3. Quanto aos danos morais, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira apelante na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto à liberação de crédito em nome da parte autora, suprimindo parcela de sua remuneração e prejudicando sua subsistência. 6. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais, por não se mostrar exorbitante e estar em patamar inferior ao que tem-se atribuído nesta Câmara Cível em casos semelhantes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806772-27.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados d 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/05/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2024.

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