Procedimento Comum Cível 0801145-58.2022.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801145-58.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Durval de Moraes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO INICIALMENTE CONSTITUÍDO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - VÍCIO SANADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA - IRREGULARIDADE DA DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA PARTE - DOCUMENTO ASSINADO VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA AUTORIDADE CERTIFICADORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o autor tenha apresentado substabelecimento sem reserva de poderes antes de proferida a sentença de extinção, o vício na representação processual (advogado inicialmente constituído suspenso do exercício da advocacia) não foi sanado. Isto porque, a declaração de conhecimento e anuência para substabelecimento e substituição da representação processual foi assinada via plataforma ZapSing, o que não é admitido. Consoante o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, nos processos judiciais só será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Assim, não sanado o vício, correta a extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801145-58.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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