Cumprimento de sentença 0802712-55.2022.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802712-55.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aparecido Gomes de Morais (OAB 4385/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0802712-55.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmar Sordi, Aparecida Gasparoto Sordi - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, I- Certifique-se a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 524, do CPC, a saber: "Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível." II - Não estando presentes todos os requisitos, intime-se o exequente para adequação no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento; III - Não sendo necessária regularização, ou tendo sido esta providenciada, nos termos do artigo 102, do CNCGJ, efetue-se a evolução "de classe do processo de conhecimento para "cumprimento de sentença" (classe 156), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos pólos processuais", expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao processo de conhecimento, se for o caso; IV - Após, intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento, inclusive das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; V - Conste da intimação ao executado que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários constantes do item II incidirão sobre o restante, bem como que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença tem início, automaticamente, após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento (CPC, artigo 525); VI - Decorrido o prazo do item IV, sem o pagamento do valor devido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do devedor, intimando-se em seguida as partes para manifestação. VII - Havendo, em qualquer momento, notícia de pagamento pelo devedor, intime-se o credor para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Osmar Sordi Advogado: Aparecido Gomes de Morais (OAB: 4385/MS) Apelada: Aparecida Gasparoto Sordi Advogado: Aparecido Gomes de Morais (OAB: 4385/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL/QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Consoante art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/1967, a natureza jurídica da cédula de crédito rural pignoratícia é título executivo cambial, portanto, regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66), que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos para o ajuizamento da ação de execução relativa ao título. Ainda que prescrita a ação executiva, pode o credor ajuizar ação de cobrança, cujo prazo prescricional é de cinco anos, consoante previsão expressa no art. 206, §5º, I, do CC. Verificado que o vencimento da obrigação deu-se em agosto de 2007 e o banco quedou-se inerte para propor ação executiva ou de cobrança, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição. Cabível a incidência da multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil quando demonstrado que a parte requerida, apesar de devidamente intimada, deixa de comparecer injustificadamente na audiência. Mostra-se justa e adequada a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC/2015. Desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802712-55.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

20/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Todas as movimentações(153)