Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802565-19.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 19.448,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

JOSé NALDO DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado cálculo de custas

30/04/2025, 15:15

Realizado cálculo de custas

29/03/2025, 07:09

Juntada de tipo de documento

21/02/2025, 07:30

Realizado cálculo de custas

18/02/2025, 15:23

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 09:32

Juntada de tipo de documento

18/02/2025, 09:32

Juntada de tipo de documento

18/02/2025, 09:32

Juntada de tipo de documento

18/02/2025, 09:32

Juntada de tipo de documento

18/02/2025, 09:32

Realizado cálculo de custas

12/02/2025, 14:09

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:08

Todas as movimentações(196)

Realizado cálculo de custas

30/04/2025, 15:15

Realizado cálculo de custas

29/03/2025, 07:09

Juntada de tipo de documento

21/02/2025, 07:30

Realizado cálculo de custas

18/02/2025, 15:23

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 15:20

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 18:22

Despacho

•11/09/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 09:32

Juntada de tipo de documento

18/02/2025, 09:32

Juntada de tipo de documento

18/02/2025, 09:32

Juntada de tipo de documento

18/02/2025, 09:32

Juntada de tipo de documento

18/02/2025, 09:32

Realizado cálculo de custas

12/02/2025, 14:09

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 15:37

Decorrido prazo de parte

25/08/2024, 00:09

Expedição de tipo de documento.

25/08/2024, 00:09

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José Naldo dos Santos Alves - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS) Processo 0802565-19.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:46

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 09:46

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 09:43

Recebidos os autos

02/08/2024, 13:13

Recebidos os autos

02/08/2024, 13:13

Transitado em Julgado em data

01/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Naldo dos Santos Alves Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO FINAL DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PELO PRÓPRIO INSS - PERÍCIA ADMINISTRATIVA - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, oauxílio-doençaconcedidojudicialmente só poderá ser cancelado mediante perícia administrativa, para verificar a persistência ou não da incapacidade laboral. Antes disso, o benefício deve ser mantido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802565-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Naldo dos Santos Alves Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802565-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a):

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Naldo dos Santos Alves Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802565-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

07/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 13:44

Remetidos os Autos para destino.

03/05/2024, 13:44

Remetidos os Autos para destino.

03/05/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 08:35

Decorrido prazo de parte

02/05/2024, 08:33

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 00:07

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 16:16

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de tipo

15/02/2024, 16:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/02/2024, 02:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 19:05

Recebidos os autos

05/02/2024, 18:23

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 18:22

Julgado improcedente o pedido

05/02/2024, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de tipo

18/10/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:04

Juntada de tipo de documento

18/09/2023, 12:30

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 14:37

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 14:32

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 14:31

Evolução da Classe Processual

12/09/2023, 14:28

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:43

Apensado ao processo numero do processo

12/09/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 17:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2023, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2023, 07:35

Realizado cálculo de custas

04/09/2023, 07:33

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 07:33

Juntada de Petição de tipo

30/08/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 14:50

Recebidos os autos

22/08/2023, 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2023, 08:38

Juntada de tipo de documento

22/08/2023, 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2023, 02:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 10:11

Recebidos os autos

14/08/2023, 17:39

Outras Decisões

14/08/2023, 17:39

Juntada de tipo de documento

31/07/2023, 22:00

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 00:06

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 03:31

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 13:13

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2023, 09:44

Processo Reativado

28/06/2023, 09:43

Juntada de Petição de tipo

28/06/2023, 09:30

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 11:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 08:25

Processo Reativado

19/06/2023, 08:24

Juntada de tipo de documento

02/06/2023, 09:32

Expedição de tipo de documento.

13/05/2023, 00:12

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 09:00

Realizado cálculo de custas

10/05/2023, 08:59

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 08:58

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 16:05

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:00

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:26

Transitado em Julgado em data

28/04/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2023, 13:47

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 00:04

Remetidos os Autos para destino.

30/01/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 13:53

Expedição de tipo de documento.

27/01/2023, 11:12

Expedição de tipo de documento.

27/01/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:14

Recebidos os autos

26/01/2023, 18:06

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:06

Julgado procedente o pedido

26/01/2023, 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2022, 08:21

Decorrido prazo de parte

17/11/2022, 08:19

Juntada de Petição de tipo

03/11/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 09:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2022, 02:04

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 08:50

Juntada de Petição de tipo

28/09/2022, 22:30

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 13:12

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2022, 02:04

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 12:45

Juntada de tipo de documento

24/08/2022, 07:02

Juntada de Petição de tipo

15/08/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 22:24

Expedição de tipo de documento.

04/08/2022, 00:07

Expedição de tipo de documento.

25/07/2022, 19:50

Expedição de tipo de documento.

25/07/2022, 19:50

Expedição de tipo de documento.

25/07/2022, 19:49

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 16:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/07/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 17:16

Expedição de tipo de documento.

15/07/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 13:57

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:23

Expedição de tipo de documento.

23/06/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 06:03

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:43

Juntada de Petição de tipo

30/05/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 16:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2022, 02:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 13:10

Juntada de Petição de tipo

29/04/2022, 11:31

Expedição de tipo de documento.

29/04/2022, 00:18

Juntada de Petição de tipo

27/04/2022, 17:00

Juntada de tipo de documento

26/04/2022, 11:33

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 21:58

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 20:50

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 20:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2022, 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 17:26

Recebidos os autos

13/04/2022, 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/04/2022, 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 15:32

Distribuído por tipo

29/03/2022, 15:21

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/08/2023, 10:32

Despacho

•22/08/2023, 14:50

Interlocutória

•14/08/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 12:01

Sentença

•26/01/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 20:50

Interlocutória

•13/04/2022, 15:35