Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805244-55.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805244-55.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelado: Celestino de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA NA CONTESTAÇÃO - DEMANDA ADEQUADA AOS FINS COLIMADOS - INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADEE RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente". Destarte, é plenamente possível que o interessado proponha demanda satisfativa, objetivando compelir a parte adversa a exibir determinado documento que se encontre em seu poder. Se a ação proposta é adequada, necessária e útil para a satisfação do direito do autor, impõe-se a rejeição da preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. Coligando os princípios da sucumbência e da causalidade, deve ser mantida a condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em quantia suficiente a remunerar, com dignidade, os serviços prestados pelo advogado. Desse modo, levando-se em conta as premissas do § 2º, do art. 85, do CPC, tais como o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido pelo advogado para prestar seu serviço, tenho que a verba honorária arbitrada em primeiro grau em 10% do valor atualizado da causa se revela pertinente as particularidades do caso, atendendo assim ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805244-55.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/05/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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