Cumprimento de sentença 0802645-43.2015.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 18.805,80

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Autor

MARIELLE CEREZINI ANDRADE

OAB/PR 65811·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 11:54

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 11:46

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:05

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 11:09

Emissão da Relação

26/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 16:18

Registro de Sentença

09/03/2026, 16:18

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 10:04

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 11:54

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 11:46

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:34

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:05

Sentença

•09/03/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:05

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 11:09

Emissão da Relação

26/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 16:18

Registro de Sentença

09/03/2026, 16:18

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 12:31

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 13:01

Documento Digitalizado

30/01/2026, 13:02

Documento Digitalizado

21/01/2026, 15:14

Documento Digitalizado

21/01/2026, 15:14

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 13:12

Prazo em Curso

09/12/2025, 10:14

Prazo em Curso

09/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 17:06

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 13:56

Documento Digitalizado

25/11/2025, 13:26

Prazo em Curso

25/11/2025, 06:32

Prazo em Curso

25/11/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:25

Apensado ao processo numero do processo

24/10/2025, 17:34

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 11:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 08:34

Emissão da Relação

13/10/2025, 11:38

Evolução da Classe Processual

13/10/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/09/2024, 12:42

Conclusos para decisão

03/07/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 08:37

Transitado em Julgado em data

03/07/2024, 08:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/06/2024, 13:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/06/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO VALOR DOS MATERIAIS DAS NOTAS FISCAIS - SENTENÇA QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA, PORQUANTO NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR TOTAL DAS NOTAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese não há de se excluir da incidência do ISSQN o valor dos materiais utilizados pelo prestador de serviço nas notas fiscais que fundamentam o título executivo extrajudicial, já que a incidência do referido imposto se deu sobre o valor correspondente a 50% das notas fiscais, em que houve a exclusão do valor dos materiais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802645-43.2015.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO VALOR DOS MATERIAIS DAS NOTAS FISCAIS - SENTENÇA QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA, PORQUANTO NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR TOTAL DAS NOTAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese não há de se excluir da incidência do ISSQN o valor dos materiais utilizados pelo prestador de serviço nas notas fiscais que fundamentam o título executivo extrajudicial, já que a incidência do referido imposto se deu sobre o valor correspondente a 50% das notas fiscais, em que houve a exclusão do valor dos materiais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802645-43.2015.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802645-43.2015.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a):

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802645-43.2015.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2024, 14:00

Prazo em Curso

02/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões

01/12/2023, 15:21

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 08:17

Emissão da Relação

14/11/2023, 06:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 10:32

Conclusos para decisão

07/04/2023, 18:43

Juntada de Petição de Apelação

04/04/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:32

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 21:31

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 15:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 08:18

Emissão da Relação

24/02/2023, 19:37

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/10/2022, 15:47

Redistribuição de Processo - Saída

31/10/2022, 15:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/10/2022, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2022, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 15:47

Registro de Sentença

03/03/2022, 15:47

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2022, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 02:52

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 14:31

Documento Digitalizado

14/09/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 10:04

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 13:47

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:25

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2020, 08:46

Emissão da Relação

26/10/2020, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 15:49

Conclusos para julgamento

07/01/2019, 16:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2018, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2018.

05/12/2018, 15:06

Publicado ato_publicado em 25/10/2018.

25/10/2018, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2018, 10:57

Emissão da Relação

24/10/2018, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2018, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 05:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2017, 15:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2017, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 18:17

Publicado ato_publicado em 15/09/2017.

15/09/2017, 23:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2017, 11:17

Emissão da Relação

15/09/2017, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 16:06

Documento Digitalizado

12/09/2017, 08:57

Documento Digitalizado

11/09/2017, 10:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 19:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2017.

12/05/2017, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2017, 13:34

Emissão da Relação

11/05/2017, 17:32

Documento Digitalizado

07/03/2017, 08:08

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

12/12/2016, 12:15

Prazo em Curso

22/11/2016, 13:12

Documento Digitalizado

22/11/2016, 13:11

Documento Digitalizado

21/11/2016, 12:09

Expedição de Carta.

24/10/2016, 16:51

Expedição em análise para assinatura

24/10/2016, 10:51

Autos preparados para expedição

13/06/2016, 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2016.

09/05/2016, 17:54

Publicado ato_publicado em 09/03/2016.

09/03/2016, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2016, 17:56

Emissão da Relação

07/03/2016, 16:14

Autos preparados para expedição

09/11/2015, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2015, 00:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2015, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

08/10/2015, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 12:59

Conclusos para despacho

25/09/2015, 12:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/09/2015, 08:32

Distribuído por dependência

25/09/2015, 08:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/09/2015, 08:34

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 17:06

Despacho

•09/10/2025, 16:29

Despacho

•13/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 13:32

Sentença

•03/03/2022, 15:47

Despacho

•08/02/2021, 10:04

Despacho

•10/03/2020, 15:49

Despacho

•16/07/2018, 17:17

Despacho

•13/10/2015, 09:57