Procedimento Comum Cível 0807521-44.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807521-44.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Rodrigo Luiz Lanzetti DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Rodrigo Luiz Lanzetti DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - INCABÍVEL - ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NECESSIDADE DE DISTINGUISHING - ACÓRDÃO QUE APRECIOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES - PRETENDIDA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração. Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial dos aclaratórios, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não há qualquer omissão no acórdão atacado ou necessidade de distinguishing entre o tema aplicado e o caso em concreto, mas mero interesse em prequestionar e manifesto inconformismo. Cabe mencionar, ainda, que o prequestionamento para fins de recurso às instâncias superiores não exige que o preceito legal invocado pelo embargante tenha sido explicitamente referido pelo acórdão impugnado, bastando a devida apreciação da matéria. Embargos declaratórios opostos por autor e réu rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807521-44.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Rodrigo Luiz Lanzetti DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Rodrigo Luiz Lanzetti DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - DIREITO A SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO CABÍVEL E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 1033, STF, APLICÁVEL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HIPOTÉTICO INCABÍVEL -PEDIDOGENÉRICO- IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO AUTOR DE VALORES EVENTUALMENTE DISPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PROCEDIMENTOS, CONSULTAS OU INSUMOS MÉDICOS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSÀDEFENSORIAPÚBLICA - RECURSO DO ENTE ESTADUAL E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO PROVIDO. A petição do recurso de apelação do autor contém os fundamentos que embasaram o seu inconformismo, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal, apontadas as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, tanto que a ora recorrida teve possibilidade de manifestar a sua contrariedade. Destarte, está o apelo suficientemente motivado e, portanto, não se pode falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Os documentos acostados à inicial deixam claro que oprocedimentodeve ser realizado com urgência, tendo em vista que afeta a qualidade de vida do autor. O ressarcimento das despesas decorrentes dos serviços de saúde prestados por hospitais particulares, em cumprimento de ordem judicial, deve observar a tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conformeTeman.º1033, do Supremo Tribunal Federal. Inviável a condenação da Fazenda Pública em fornecer todos os fármacos, insumos e procedimentos necessários à continuidade do tratamento da parte apelante, quando não houve comprovação de sua necessidade, não havendo como julgar procedente o pedido genérico tal como o pleiteado. Incabível a condenação dos apelados à restituição de valores eventualmente pagos para a aquisição de medicamentos, procedimentos, consultas ou insumos médicos, porquanto eventual quantia paga por medicamento, mesmo com a concessão de liminar ou acolhimento da requerimento inicial, deverá ser objeto de procedimento judicial adequado. Consoante estabelece o Tema nº 1.002, do STF, é possível a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807521-44.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliinar, deram parcial provimento ao recurso do Estado, negaram provimento ao recurso de Dourados e deram provimento em parte ao recurso de Rodrigo Lanzetti, nos termos do voto do relator..

30/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)