Execução Fiscal 0811451-41.2021.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0811451-41.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ART. 906 DO CPC. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, em razão do cumprimento da obrigação. O Município alegou que a sentença é nula, pois o valor depositado não foi previamente transferido ao credor antes da extinção do processo, requerendo o retorno dos autos para que fosse promovida a transferência bancária antes da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de transferência prévia do valor depositado ao credor antes da extinção da execução fiscal configura nulidade da sentença, à luz do art. 906 do CPC; (ii) verificar se a continuidade da ação de execução fiscal, apesar de satisfeita a obrigação, encontra fundamento jurídico ou contraria princípios processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 906 do CPC não exige que a transferência bancária seja concluída antes da extinção do processo, mas apenas que o exequente receba o montante devido mediante expedição de alvará ou transferência eletrônica, como determinado na sentença recorrida. 4. A sentença já garantiu a expedição do alvará para quitação do débito, não havendo prejuízo concreto ao credor que justifique a anulação do julgado, cumprindo-se o objetivo do art. 906 do CPC. 5. O prosseguimento da execução fiscal após satisfeita a obrigação, sem demonstração de prejuízo ao credor, viola o princípio da eficiência administrativa e o objetivo de solução rápida dos conflitos. 6. Pretensões operacionais, como a exigência de transferência bancária anterior à extinção do processo, configuram formalismo desnecessário e ensejam retardamento injustificado do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O art. 906 do CPC permite a extinção da execução fiscal antes da transferência bancária ao credor, desde que assegurada a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos. 2. A continuidade da execução fiscal após o cumprimento da obrigação viola o princípio da eficiência administrativa e não encontra fundamento jurídico válido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 906, e 924. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184, RE nº 882.461/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.05.2023. TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 0926422-23.1996.8.26.0100, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811451-41.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelamento do Registro de Sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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