Procedimento Comum Cível 0808634-33.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808634-33.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Enedina Soares Santana DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Enedina Soares Santana DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - RE Nº 1.366.243/SC - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO PELO CACON/UNACON - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO/PMVG - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E DA DEFENSORIA PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, "(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo." Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Comprovada a necessidade do medicamento pleiteado para a enfermidade que acomete a parte autora, de rigor a procedência do pedido inicial, sendo irrelevante o prévio tratamento via CACON/UNACON. A decisão judicial que condena o Estado a fornecer o medicamento requerido na inicial, bem como outros procedimentos médicos que se fizerem necessários até o fim do tratamento da doença não se afigura incerta, tampouco advém da formulação de pedido genérico. Em tese vinculante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.002, reconheceu que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Tratando-se de cumprimento de determinação judicial, é inaplicável a tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808634-33.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso Estado de Mato Grosso do Sul; por sua vez, deram parcial provimento aos de Enedina Soares Santana e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.

05/06/2024, 00:00

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