Execução Fiscal 0811914-85.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.892,58

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Petição Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebida petição inicial

14/05/2026, 09:46

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:49

Processo Reativado

09/09/2025, 07:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/08/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 15:06

Documento Digitalizado

18/06/2025, 13:58

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 15:08

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 16:27

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 16:27

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 18:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:48

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:25

Todas as movimentações(217)

Recebida petição inicial

14/05/2026, 09:46

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:49

Processo Reativado

09/09/2025, 07:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/08/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 15:06

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:24

Documento Digitalizado

18/06/2025, 13:58

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 15:08

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 16:27

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 16:27

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 18:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:48

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:24

Autos preparados para expedição

28/03/2025, 09:10

Emissão da Relação

28/03/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:08

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 09:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2025, 09:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/03/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Recorrido: Homero José Figliolini Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADIMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Município de Dourados, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0811914-85.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Requerido: Homero José Figliolini Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) EMENTA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PARTE SUSCITANDO INCIDENTE APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INCIDENTE REJEITADO. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência tem natureza preventiva, devendo ser suscitado antes da publicação da pauta de julgamento, o que não ocorreu no presente caso. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência deve ser suscitado antes do julgamento do recurso. Incidente rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Petição Cível nº 0811914-85.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não acolheram o incidente, nos termos do voto do relator, com o parecer.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Recorrido: Homero José Figliolini Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Aguarde-se em Secretaria o julgamento, pela Câmara de origem, do recurso pendente (sequencial 50001 - Petição Cível). Oportunamente, façam-me estes autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0811914-85.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Requerido: Homero José Figliolini Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Petição Cível nº 0811914-85.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que o Município de Dourados suscita nos autos da apelação cível n.º 0811914-85.2018.8.12.0002, com a finalidade de uniformizar a jurisprudência a respeito da diferenciação de alíquotas de IPTU a ser cobrado pelos municípios em razão do lote estar ou não edificado quando dentro de condomínio fechado. Assim sendo, encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestar sobre a admissibilidade do presente incidente e, após o prazo, com ou sem parecer, sejam conclusos a este relator. Publique-se. Intime-se.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Requerido: Homero José Figliolini Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Petição Cível nº 0811914-85.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Recorrido: Homero José Figliolini Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0811914-85.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Recorrido: Homero José Figliolini Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0811914-85.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Homero José Figliolini Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - TERRENO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - FUNÇÃO SOCIAL QUE É CUMPRIDA PELO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO - INFRAESTRUTURA REALIZADA COM RECURSOS PARTICULARES, SEM CONTRAPARTIDA DO PODER PÚBLICO - ALÍQUOTA QUE NÃO PODE SER SUPERIOR A 1% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - NULIDADE DA CDA - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A infraestrutura do loteamento foi realizada com recursos particulares, sem contrapartida do poder público, sendo motivo para a hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no percentual de 1% (um por cento) e não a incidência de alíquotas progressivas. O lote de um condomínio fechado já cumpre sua função social diante da existência do próprio empreendimento, de modo que ilegal a aplicação de alíquota máxima sobre o imóvel. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811914-85.2018.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Homero José Figliolini Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0811914-85.2018.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a):

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Homero José Figliolini Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0811914-85.2018.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2024, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2024, 14:03

Prazo em Curso

02/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2024, 16:53

Prazo em Curso

09/01/2024, 07:55

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:53

Emissão da Relação

15/12/2023, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:39

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de Apelação

19/05/2023, 08:05

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 21:24

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 08:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2023, 08:08

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 11:42

Emissão da Relação

08/05/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:15

Registro de Sentença

04/05/2023, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 16:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:06

Prazo em Curso

03/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 16:24

Autos preparados para expedição

16/09/2022, 16:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:29

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2022, 09:10

Documento Digitalizado

28/06/2022, 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2022, 12:48

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/06/2022, 11:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/06/2022, 00:34

Prazo em Curso

10/06/2022, 11:30

Prazo em Curso

01/06/2022, 16:24

Expedição de NULL.

01/06/2022, 15:27

Expedição em análise para assinatura

25/05/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 23:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 23:44

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 11:20

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 13:57

Juntada de NULL

06/05/2022, 13:57

Juntada de Mandado

06/05/2022, 13:57

Prazo em Curso

25/04/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:18

Expedição de Mandado.

15/04/2022, 17:51

Expedição em análise para assinatura

11/04/2022, 09:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/04/2022, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2022.

02/04/2022, 01:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/03/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:46

Autos preparados para expedição

09/03/2022, 06:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 17:26

Conclusos para despacho

25/02/2022, 16:25

Conclusos para despacho

25/02/2022, 16:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2022, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 10:32

Expedição de NULL.

11/05/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 17:41

Autos preparados para expedição

05/05/2021, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/05/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 19:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/04/2021, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 13:45

Conclusos para despacho

20/04/2021, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/04/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/04/2021, 04:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 02:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2021.

25/03/2021, 16:03

Prazo em Curso

11/03/2021, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/03/2021, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 19:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/03/2021, 19:58

Juntada de Carta precatória

22/02/2021, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:03

Prazo em Curso

23/11/2020, 17:56

Prazo em Curso

29/06/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 10:03

Suspenso em Cartório

12/05/2020, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 09:48

Conclusos para despacho

05/05/2020, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/05/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/04/2020, 11:57

Documento Digitalizado

03/04/2020, 19:45

Expedição de Carta precatória.

01/04/2020, 10:00

Expedição em análise para assinatura

31/03/2020, 15:36

Expedição em análise para assinatura

31/03/2020, 15:36

Autos preparados para expedição

31/03/2020, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 10:56

Conclusos para despacho

30/03/2020, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/03/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/03/2020, 16:29

Documento Digitalizado

03/03/2020, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2020, 14:20

Prazo em Curso

13/02/2020, 17:41

Expedição de Carta.

13/02/2020, 13:02

Expedição em análise para assinatura

12/02/2020, 15:35

Expedição em análise para assinatura

12/02/2020, 15:35

Autos preparados para expedição

31/01/2020, 18:32

Documento Digitalizado

31/01/2020, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2020, 14:43

Prazo em Curso

17/01/2020, 14:28

Expedição de Carta.

15/01/2020, 17:39

Expedição em análise para assinatura

08/01/2020, 17:27

Expedição em análise para assinatura

08/01/2020, 17:27

Autos preparados para expedição

16/12/2019, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/12/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/10/2019, 16:54

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 13:33

Autos preparados para expedição

03/10/2019, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/10/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/09/2019, 16:18

Documento Digitalizado

06/09/2019, 14:48

Juntada de Mandado

06/09/2019, 14:48

Juntada de NULL

06/09/2019, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 04:31

Prazo em Curso

31/07/2019, 17:15

Expedição de Mandado.

30/07/2019, 15:26

Expedição em análise para assinatura

26/07/2019, 14:14

Autos preparados para expedição

19/07/2019, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/07/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 12:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/06/2019, 08:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/06/2019, 23:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 01:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 19:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/05/2019, 19:17

Prazo em Curso

28/03/2019, 13:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/03/2019, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/03/2019, 15:53

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 15:58

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2019, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2019, 15:58

Bloqueio, Penhora ou Arresto

07/03/2019, 15:57

Conclusos para decisão

13/02/2019, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/02/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/02/2019, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2019.

05/02/2019, 14:23

Prazo em Curso

31/01/2019, 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2019, 00:00

Prazo em Curso

15/01/2019, 16:01

Prazo em Curso

15/01/2019, 15:58

Prazo em Curso

15/01/2019, 15:54

Expedição de Carta.

15/01/2019, 14:46

Expedição em análise para assinatura

14/01/2019, 15:59

Expedição em análise para assinatura

14/01/2019, 15:59

Autos preparados para expedição

14/01/2019, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/01/2019, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/01/2019, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2018, 14:08

Despacho de recebimento da inicial

19/12/2018, 14:08

Conclusos para decisão

17/12/2018, 13:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/12/2018, 17:45

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 15:01

Acórdão

•27/03/2025, 09:35

Despacho

•27/03/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2025, 09:13

Despacho

•27/03/2025, 09:13

Despacho

•14/12/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 08:34

Sentença

•04/05/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 23:44

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 13:46

Despacho

•08/03/2022, 17:26

Despacho

•26/04/2021, 13:45

Despacho

•06/05/2020, 09:51

Todos os documentos(18)

Despacho

•14/05/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:24

Acórdão

•27/03/2025, 09:35

Despacho

•27/03/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2025, 09:13

Despacho

•27/03/2025, 09:13

Despacho

•14/12/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 08:34

Sentença

•04/05/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 23:44

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 13:46

Despacho

•08/03/2022, 17:26

Despacho

•26/04/2021, 13:45

Despacho

•06/05/2020, 09:51

Despacho

•31/03/2020, 10:56

Interlocutória

•07/03/2019, 15:58

Despacho

•19/12/2018, 14:08