Cumprimento Provisório de Sentença 0801427-96.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MARIA VITORIA ARCENO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2026, 09:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2026, 09:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 14:51

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2025, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2025.

28/10/2025, 08:18

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2025, 16:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 14:34

Outras Decisões

25/08/2025, 14:34

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:52

Todas as movimentações(220)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2026, 09:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2026, 09:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 14:51

Autos entregues em carga ao Defensor

Documentos

Interlocutória

•25/08/2025, 14:34

Acórdão

•04/08/2025, 12:02

01/11/2025, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2025.

28/10/2025, 08:18

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2025, 16:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 14:34

Outras Decisões

25/08/2025, 14:34

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2025, 12:10

Documento Digitalizado

04/08/2025, 12:02

Documento Digitalizado

04/08/2025, 12:02

Documento Digitalizado

04/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:01

Documento Digitalizado

09/07/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/07/2025, 18:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/07/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2025, 13:40

Documento Digitalizado

27/06/2025, 13:38

Documento Digitalizado

27/06/2025, 13:38

Documento Digitalizado

18/06/2025, 16:53

Autos preparados para expedição

18/06/2025, 10:29

Prazo em Curso

18/06/2025, 10:14

Autos preparados para expedição

16/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 14:23

Outras Decisões

27/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

21/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2025, 14:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2025, 19:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 14:19

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:46

Prazo em Curso

07/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2025, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2025, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2025, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2025, 15:05

Documento Digitalizado

07/01/2025, 15:00

Documento Digitalizado

07/01/2025, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2024, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2024, 16:46

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2024, 16:42

Documento Digitalizado

28/10/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 15:02

Proferida decisão interlocutória

17/10/2024, 15:02

Informação do Sistema

10/10/2024, 18:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 18:42

Conclusos para decisão

02/09/2024, 11:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2024, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/08/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2024, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:28

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:00

Documento Digitalizado

04/07/2024, 09:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2024, 09:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:56

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2024, 11:56

Prazo em Curso

18/06/2024, 17:38

Documento Digitalizado

18/06/2024, 17:38

Documento Digitalizado

18/06/2024, 17:38

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:27

Conclusos para despacho

20/05/2024, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2024, 17:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Naviraí, Maria Vitória Arceno da Silva Processo 0801427-96.2023.8.12.0029 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Vitória Arceno da Silva - Reqdo: Município de Naviraí - Intimação da parte para, no prazo de 05 dias, manifestar em relação à consulta agendada para 21/12/2023 e se obteve as órteses que necessitava, pois o sequestro de valores realizado nos autos destinavam-se inicialmente a essa finalidade (f. 52-53).

07/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2024, 16:39

Emissão da Relação

03/05/2024, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 16:45

Outras Decisões

30/04/2024, 16:44

Documento Digitalizado

24/04/2024, 13:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:15

Conclusos para despacho

05/04/2024, 11:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2024, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 06:56

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2024, 06:56

Documento Digitalizado

14/03/2024, 12:26

Documento Digitalizado

14/03/2024, 12:26

Documento Digitalizado

27/02/2024, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2024, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/02/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:45

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2024, 11:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2023, 12:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2023, 18:15

Expedição em análise para assinatura

11/12/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 07:02

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2023, 07:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2023, 08:12

Documento Digitalizado

16/11/2023, 15:41

Prazo em Curso

07/11/2023, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 22:00

Documento Digitalizado

01/11/2023, 18:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2023, 18:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/11/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 02:24

Prazo em Curso

24/10/2023, 15:26

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2023, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 14:19

Outras Decisões

09/10/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 02:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:50

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:28

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2023, 11:22

Documento Digitalizado

30/08/2023, 15:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2023, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:22

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 14:56

Outras Decisões

25/07/2023, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:43

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:24

Documento Digitalizado

12/06/2023, 21:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2023, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 21:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/06/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2023, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:41

Conclusos para decisão

18/05/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2023, 14:42

Apensado ao processo numero do processo

17/05/2023, 14:39

Redistribuição de Processo - Saída

17/05/2023, 14:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/05/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 14:00

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2025, 12:01

Interlocutória

•27/05/2025, 14:23

Despacho

•07/04/2025, 14:19

Interlocutória

•17/10/2024, 15:02

Despacho

•15/08/2024, 15:28

Despacho

•23/05/2024, 16:28

Interlocutória

•30/04/2024, 16:44

Interlocutória

•09/10/2023, 14:19

Interlocutória

•25/07/2023, 14:56

Despacho

•23/05/2023, 16:41